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Nota de esclarecimento – O que diz a proposta do PL 441/2017 – Cadastro Positivo

A Frente pelo Cadastro Positivo divulga este esclarecimento, com base no texto do PL 441/2017 a ser votado na Câmara dos Deputados, diante de algumas afirmações veiculadas em nome de defender o consumidor, e que na verdade podem confundir o consumidor.

Sobre a afirmação de que o novo Cadastro Positivo representaria o fim do sigilo bancário, o texto do projeto determina que “a quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da mesma Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.” O que será disponibilizado aos consulentes será apenas a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas. O histórico de crédito só será disponibilizado mediante prévia autorização específica do cadastrado.

Em relação ao tipo de informação do cidadão a ser utilizada no CP, a proposta do PL 441 é que sejam usados na formação do histórico de crédito apenas os dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações como valor da fatura  do cartão de crédito ou de parcela de empréstimo. Informações relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas não serão utilizadas.

O texto ainda diz que os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas aos bancos de dados que descumprirem o previsto em lei e estabelece a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias. E prevê que a inclusão no cadastro é automática, mas o consumidor será comunicado sobre isso e terá de dar seu aval, após ser informado pelos órgãos de proteção ao crédito, por escrito, em até 30 dias e que as informações somente poderão ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro.

Foi mantida a responsabilidade solidária, que era um dos pontos importantes defendidos pelos representantes de entidades de defesa do consumidor. O texto diz que “ o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”

Em relação ao risco de vazamento de dados, vale lembrar que também os birôs de crédito passarão a ser cadastrados no Banco Central e sujeitos a sua regulamentação. E as infrações sujeitam o gestor ao cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Finalmente, consideramos necessário esclarecer que o novo Cadastro Positivo visa expandir o crédito, que é o principal anseio do consumidor, ampliar o mercado de consumo e estimular a economia. Nosso objetivo é crédito abundante e a preço justo para todos.

FRENTE PELO CADASTRO POSITIVO

 

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