LinkedIn

Brasscom manifesta preocupação em relação às conclusões do relatório da CPI de Crimes Cibernéticos

A Brasscom entregou à presidente da CPI dos Crimes Cibernéticos, deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), carta manifestando preocupação com as conclusões constantes do relatório da Comissão. De autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC) o parecer, publicado no final de março de atualizado em 11/04, apresenta sugestões de alterações ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) consideradas indevidas no entender da entidade. Para a Brasscom, o bloqueio de sites, páginas e outros serviços da internet em face de possíveis “crimes contra a honra de maneira acintosa” sem o devido processo legal e determinação judicial competentes confere desarrazoada discricionariedade às autoridades administrativas, algo que considera incompatível com a Ordem Constitucional Brasileira, trazendo efeitos inibidores ao ecossistema da Internet.

O documento traz também considerações sobre a possibilidade do uso do endereço IP como dado cadastral para fins de identificação dos usuários e autorização de acesso a tais dados por outros agentes públicos sem devida autorização judicial. A carta, que foi encaminhada também ao relator da CPI, menciona ainda outros pontos de preocupação da Brasscom, como, por exemplo, questões de tributação de negócios em ambiente digital e a necessidade de uma abordagem mais ampla para solucionar os desafios da segurança da informação no Brasil.

Para mais detalhes, clique no abaixo no SlideShare e visualize o documento na íntegra.

 

brasscom-pr-2016-083 (cpi crimes ciberneticos) v18.pdf Baixar agora

Brasscom



X