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Brasscom propõe ampliação do Programa de Regularização Tributária do Governo Federal e anistia a juros e multas

A Brasscom tem proposto junto aos deputados e senadores no Congresso Nacional a ampliação do Programa de Regularização Tributária (PRT) do Governo Federal estabelecido pela Medida Provisória nº 766/17. Para a entidade que reúne as maiores empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a ampliação se daria pela possibilidade de uso dos créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para os débitos inscritos também em dívida ativa e não somente àqueles sob a responsabilidade da Receita Federal, conforme prevê o texto original encaminhado pelo Poder Executivo. Segundo a Brasscom, a inclusão dessa alteração na MP aumentaria a adesão ao Programa, e, por conseguinte, a arrecadação aos cofres públicos.

 
Brasscom doc-2017-005 (mp 766 – regularização tributária) v13

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