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Comentários à Reforma da CLT e à Lei de Terceirização

Visões iniciais sobre o impacto da Lei nº 13.467/17 e da Lei nº 13.429/17 para o setor de TIC,
com modificações trazidas pela Medida Provisória nº 808/17


Introdução

Os comentários abaixo sintetizam as impressões iniciais sobre os possíveis impactos, riscos e oportunidades promovidos pela modernização da Consolidação das Leis do Trabalho, decorrentes da aprovação da Lei nº 13.467/17, com modificações trazidas pela Medida Provisória nº 808/17, e também a legitimação das relações de contratação de serviços de terceiros no Brasil, plasmadas na Lei nº 13.429/17. Trata-se, portanto, de trabalho preliminar uma vez que o debate em torno dos temas ainda é recente e futuras atualizações certamente serão devidas na medida em que o setor produtivo, sindicatos, trabalhadores, autoridades e as próprias cortes laborais atuem pelas novas normas e amadureçam suas visões ao longo desse processo adaptativo.

Assim, o que se busca aqui não é exaurir os temas propostos, mas sim fornecer aos associados da Brasscom um conjunto de informações e impressões preliminares a respeito da aplicabilidade das duas normas em comento, que certamente representam grande avanço para as relações trabalhistas e empresariais brasileiras. Alguns dos comentários são fruto dos debates estabelecidos no seio do Grupo Temático de Trabalho de Relações Laborais da Brasscom, foro importante de troca de experiências dos associados da entidade, que estão inseridos no contexto dessa nova economia digital, intensiva de trabalho intelectual e cujo trabalhador diferenciado, superespecializado e remunerado 2,2 vezes acima da média nacional passa a ter protagonismo nas relações entre empresa e força de trabalho no País.

Destaca-se, ainda, a atuação desse grupo na interação com parlamentares e autoridades, muito antes do advento da nova lei, no processo de disseminação e incentivo na adoção de medidas modernizantes nas relações trabalhistas brasileiras, que pudessem refletir essa nova realidade diversa da era industrial e cujo trabalhador não está mais adstrito a espaços físicos limitados e que reconhece e faz uso de jornadas diferenciadas e flexíveis, privilegiando a boa relação entre vida pessoal e profissional. Neste sentido, parabenizamos o Congresso Nacional pela ousadia em inovar e trazer o Brasil para essa nova era das relações de trabalho, e, na pessoa do deputado Rogério Marinho, relator da modernização da CLT na Câmara dos Deputados, agradecemos a oportunidade e abertura dada aos diversos segmentos sociais e ao setor produtivo na coleta de contribuições e experiências que facilitaram o trabalho de consolidação da nova lei.

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