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Consulta Pública Ancine – Comunicação Audiovisual Sob Demanda

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), em atenção à notícia regulatória divulgada por essa Agência Nacional do Cinema (Ancine), pela qual propõe discussão para a regulamentação da transmissão sob demanda de conteúdos de vídeo em ambiente digital, vem submeter abaixo suas contribuições sobre a temática à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecido como ‘Marco Civil da Internet’, bem como face à nova realidade da Era da Economia Digital.

 
Consulta Pública Ancine – Comunicação Audiovisual Sob Demanda

brasscom-doc-2017-007 (consulta publica ancine) v14.pdf Baixar agora

Brasscom

 



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