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Contribuição da Brasscom para Consulta Pública MiniCom sobre Telecomunicações

A Brasscom submeteu no dia 15/01 as contribuições à Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre o modelo de prestação de serviços de telecomunicações. A consulta foi organizada nos seguintes eixos: Objeto da Política Pública, Política de Universalização, Regime Público vs Regime Privado, Concessão e outros temas.

Ressaltamos que a prioridade da política pública deve se voltar para o acesso amplo à Internet, firmando seus alicerces nos objetivos de variedade de tipos de serviços de telecomunicações qualidade, capilaridade e cobertura, variedade de níveis de serviços, preços comercialmente razoáveis, maximização de investimentos, massificação do acesso aos serviços e às aplicações e neutralidade tecnológica, afastando qualquer possibilidade de regulamentação da Internet. Destacamos a importância dos Aplicativos Over the Top (OTT) permanecerem fora do escopo de qualquer regulamentação, sob risco de comprometer a inovação constante do setor e indicamos, tampouco, ser recomendável a imposição de tributação adicional sobre os Aplicativos OTT. Por fim, reforçamos a suma importância da concepção e adoção de políticas públicas que fomentem o desenvolvimento da Internet das Coisas no Brasil, enumerando 6 prioridades.

Faça o download do documento aqui.

 

Brasscom



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