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Contribuições ao PLS 330/2013 que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção, ao tratamento e ao uso de dados pessoais

A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é uma entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social.

É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico.

A Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos que, entendemos, demandam atenta consideração por parte desta casa no tocante ao PLS 330/2016.

 

doc-2016-054 (contribuicoes ao pls 330 2013) v21.pdf Baixar agora

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