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Contribuições da Brasscom ao debate público de regulamentação do Marco Civil da Internet

A Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos que demandam atenta consideração por parte do Ministério da Justiça no tocante à Minuta do Decreto que regulamentará a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das exceções à neutralidade de rede da discriminação ou degradação do tráfego dispostas no Art. 9º, §1º, e indicar procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações referidos nos Art. 10, §4º, Art. 11, §§ 3º e 4º, Art. 13 e Art. 15.

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brasscom-doc-2016-012 (contribuicoes ao decreto mci do mj) v37.pdf Baixar agora

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