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Emendas do setor TIC Covid-19

Emendas às Medidas Provisórias de enfrentamento à Covid-19

A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação diante da publicação das Medidas Provisórias MP 926/2020, MP 927/2020 e MP 932/2020 realizou engajamento junto às suas associadas para propor emendas às MPs, com a finalidade de mitigar os impactos causados pela pandemia da Covid-19 e desenvolver elementos que incentivem o fortalecimento e o desenvolvimento econômico do país.

Sendo assim, para o aprimoramento do debate a ser realizado, apresentamos as seguintes Emendas:

EMENDAS À MP 926

Emenda 45 – dispensa de licitação

Dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de telecomunicações e tecnologia da informação, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Emenda 45 à MP 926 2020 (dispensa de licitação)

Emenda 72 – adequação da ementa

Alteração na ementa da Medida Provisória para inclusão de alterações na Lei Geral de Antenas

Emenda 72 – MP 926-2020 (ementa)

Emenda 80 – licenciamento de antenas e Direito de Passagem

•   Regulada as hipóteses de dispensa de licenciamento de antenas, em áreas urbanas ou rurais

•   Segurança jurídica para aplicação do direito de passagem, indistintamente, para áreas rurais e urbanas, de forma não onerosa

Emenda 80 à MP 926-2020 (licenciamento e direito de passagem)

EMENDAS À MP 927

Emenda nº 509, 665, 724, 851 – Desoneração da Folha

A desoneração da folha se constitui como medida fundamental para o crescimento e competitividade do país, visto que para o setor de TIC, que representa 7% do PIB, a reversão representa a perda de 384 mil empregos qualificados no setor de software e serviços.

Emenda nº 851 à MP 927-2020 (Desoneração)
Emenda nº 724 à MP 927-2020 (Desoneração)
Emenda nº 509 à MP 927-2020 (Desoneração)
Emenda nº 665 à MP 927-2020 (Desoneração)

Emendas nº 803, 658, 875 e 885 – Férias

Possibilidade das empresas se organizarem melhor para que seus funcionários não saiam prejudicados em relação ao início do gozo das férias.

Emenda nº 803 à MP 927-2020 (Férias)
Emenda nº 658 à MP 927-2020 (Férias)
Emenda nº 875 à MP 927-2020 (Férias)
Emenda nº 885 à MP 927-2020 (Férias)

Emenda nº 778, 663 e 850 – Exame Demissional

A telemedicina amplia o acesso por apresentar, em geral, custos mais baixos do que o atendimento tradicional. Com isso, e visando a orientação de evitar o deslocamento social, sugerimos a possibilidade de as empresas fazerem uso da telemedicina para realização dos exames ocupacionais.

Emenda nº 778 à MP 927-2020 (Exame Demissional)
Emenda nº 850 à MP 927-2020 (Exame Demissional)
Emenda nº 663 à MP 927-2020 (Exame Demissional)

Emenda nº 635, 667 – Suspensão de Multa

Instrução por parte dos auditores fiscais do trabalho para que deem suporte as empresas como forma de cumprir as disposições contidas na Medida Provisória e na CLT.

Emenda nº 635 à MP 927-2020 (Suspensão de multa)
Emenda nº 667 à MP 927-2020 (Suspensão de multa)

Emenda nº 338, 339, 874 - Redução de Jornada

Considerando o momento de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, a parada abrupta e muitas vezes completa de faturamento das empresas, mas principalmente a garantia de emprego e salários dos trabalhadores nesse período, propomos a criação de um artigo para flexibilização do art. 617 da CLT, permitindo que caso os sindicatos se recusem a negociar com as empresas eventual redução da jornada de trabalho com a proporcional redução salarial, seja permitida a negociação diretamente com a comissão de empregados, evitando assim a declaração de qualquer inconstitucionalidade. Especialmente considerando que muitos sindicatos pelo país estão com as suas atividades suspensas impossibilitando qualquer negocial sindical.

Emenda nº 338 à MP 927-2020 (redução jornada)
Emenda nº 339 à MP 927-2020 (redução jornada art. 3)
Emenda nº 874 à MP 927-2020 (Redução jornada)

Emenda nº 332, 664 - FGTS

Visando evitar o descolamento e contato com outras pessoas, sugerimos o parcelamento em até seis parcelas mensais das obrigações referente às competências mencionadas no caput do art. 20 da MP. Além disso, sugerimos a inclusão do termo “em relação ao empregado” para maior segurança jurídica no texto legislativo.

Emenda nº 332 à MP 927-2020 (FGTS)
Emenda nº 664 à MP 927-2020 (FGTS)

Emenda nº 351, 666 – Trabalhador com COVID-19

Segundo o Ministério da Saúde, a Covid-19 alcançou o patamar de transmissão comunitária, assim, não é possível afirmar que o trabalhador contaminado contraiu o vírus em situação ocupacional. Para garantir segurança jurídica, sugerimos a modificação do art. 29 da MP para que os casos de contaminação pelo coronavírus não sejam considerados ocupacionais, tendo em vista que não há como se estabelecer nexo causal entre contaminação e o trabalho.

Emenda nº 351 à MP 927-2020 (Trabalhador com COVID-19)
Emenda nº 666 à MP 927-2020 (Trabalhador com COVID-19)

Emenda nº 659 – Banco de Horas

•   Possibilidade de instituição de regime especial de compensação de jornada (banco de horas) por meio de acordo coletivo ou individual para compensação em até 18 meses da data do encerramento da calamidade pública. É possível aditar o banco de horas em vigor para essas disposições. Possibilidade de assinatura digital do banco de horas ou por meio de troca de e-mails.

•   Para realizar a compensação será possível prorrogar a jornada em até 3 horas diárias, desde que não exceda às 10 horas diárias.

•   O empregador poderá ser ressarcido pelo empregado se quando do desligamento deste existir banco de horas negativo.

Emenda nº 659 à MP 927-2020 (Banco de horas)

Emenda nº 660, 725 e 895 – Anuência Eletrônica

•   Durante o estado de calamidade pública todos os documentos poderão ser assinados digitalmente ou através de troca de e-mail entre empregador ou empregado bastando que este de o “de acordo” às solicitações ou documentos enviados pelo empregador.

•   Possibilidade de uso de assinatura digital e de armazenamento eletrônico de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas de saúde e segurança do trabalho.

•   Possibilidade do emprego de tecnologias que garantam a integridade das informações, a exemplo de soluções em blockchain.

Emenda nº 725 à MP 927-2020 (Anuência eletrônica)
Emenda nº 660 à MP 927-2020 (Anuência Eletrônica)
Emenda nº 895 à MP 927-2020 (Comunicação Eletrônica)

Emenda 661, 662 – Teletrabalho

Possibilita o uso de e-mail e outros meios telemáticos para definir entre empregador e empregado como se dará a aquisição, manutenção ou fornecimento de dispositivos e infraestrutura necessários ao exercício do teletrabalho, bem como a possibilidade de reembolso por despesas incorridas a bem do exercício do ofício que tenham sido devidamente comprovadas. Convalida essa prática para as empresas que a tenham desempenhado antes da MP.

Emenda nº 661 à MP 927-2020 (Teletrabalho)
Emenda nº 662 à MP 927-2020 (Teletrabalho)

Emenda 668 – Compensações fiscais a empresas do lucro presumido e Simples Nacional

Empresas do Simples e Lucro Presumido poderão usar durante o estado de calamidade pública os valores pagos a título de vale-alimentação, vale-refeição ou cesta básica a seus funcionários para gerar crédito para o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Emenda nº 668 à MP 927-2020 (Tributação)

EMENDAS À MP 936

Desoneração da Folha

Inclui a Desoneração da folha no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prorrogando a desoneração da folha até dezembro de 2022.

Envio de Informações

Caso o Ato do Ministério da Economia, previsto no Art. 5º, § 4º, não seja publicado no prazo de 10 dias, as empresas poderã adotar as medidas previstas sem estarem sujeitas à penalidade.

Fracionamento da suspensão

Permite que o empregador realize acordo para suspender temporariamente o contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até quatro perídoos de trinta dias.

Base de cálculo da ajuda compulsória

Utiliza somente o salário mensal do empregado como base de cálculo para a ajuda compensatória mensal no caso de suspensão do contrato de trabalho.

Comunicação Sindicato

Flexibiliza a comunicação com os sindicatos referente as medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Comunicação Digital

Permite a utilização de meios eletrônicos como e-mail, para atender os requisitos previstos no Título IV da CLT.

Prazos Negociação Coletiva

A Medida Provisória afirma que os prazos previstos no Titulo VI da CLT ficam reduzidos pela metade. Porém, considerando que muitas entidades sindicais estão com as atividades suspensas ou em jornada reduzida dificultando ou impossibilitando a negociação coletiva para redução da jornada e respectivamente do salários ou suspensão dos contratos de trabalho, e evitando discussões acerca da constitucionalidade dos atos, sugerimos a redução dos prazos para dois dias corridos.

Base de cálculo das verbas

Possibilita a redução salarial para cálculos como o das verbas trabalhistas, não se limitando a férias e 13º salários.

Benefícios

Possibilita negociação entre as partes em relação aos benefícios (tais como vale transporte e auxílio combustível) que serão mantidos.

Garantia Provisória do emprego

Considerando a necessidade de alguns empregadores se utilizarem tanto da redução da jornada como da redução salarial, e posteriormente da suspensão temporária do contrato de trabalho, ou vice-versa, o período de estabilidade não será cumulativo e deverá ser computado somente a estabilidade da última medida adotada pela empresa.

Estagiário

Estende os efeitos da Medida Provisória para os contratos de estágios

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