Lei de Proteção de Dados Pessoais Sancionada pelo Presidente Temer

Notícias

14 de agosto de 2018 – Estadão Conteúdo

Presidente Michel Temer sanciona lei geral de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado em julho pelo Senado, só deve entrar em vigor daqui a um ano e meio, em fevereiro de 2020.

13 de agosto de 2018 – O Globo Economia

Temer sanciona nesta terça lei de proteção de dados na internet

Presidente deve vetar criação de órgão de fiscalização

13 de agosto de 2018 – CBN

Se sancionada, lei dará ao cidadão o direito de ser informado sobre o uso de seus dados

O presidente Michel Temer tem até esta terça-feira para sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital, tirou dúvidas sobre o assunto.

13 de agosto de 2018 – Jota

O que está em jogo com a nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados

É necessário uma Autoridade independente, com autonomia técnica e dotada de meios necessários para realizar suas funções

13 de agosto de 2018 – Terra

Temer sanciona Lei Geral de Proteção de Dados nesta terça-feira

Empresas terão 18 meses para se adaptar a regras de uso de informações de cidadãos brasileiros; criação de agência reguladora deve ser vetada

13 de agosto de 2018 – O Globo Economia

Temer sanciona nesta terça lei de proteção de dados na internet

Presidente deve vetar criação de órgão de fiscalização

05 de agosto de 2018 – Jota

Temer e a constitucionalidade da ANPD

A vida e a obra do próprio Michel Temer reforçam a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

02 de agosto de 2018 – Prefeitura de Itupeva

Saiba o que muda com a nova lei de proteção aos dados pessoais

Ainda sem regulamentação, o Projeto de Lei Complementar 53/2018 é tido como vital por entidades empresariais para a garantia da privacidade.

28 de julho de 2018 – Tele Síntese

Procon Itupeva orienta sobre importância do sigilo de dados pessoais

Google Cloud vai brigar por preço no mercado brasileiro para atrair mais clientes e incentivar a migração de grandes empresas para a nuvem.

30 de julho de 2018 – Jornal da USP

Ter dados protegidos deve ser direito exclusivo dos titulares

Lei aprovada pelo Senado que deve ser sancionada nos próximos dias

30 de julho de 2018 – Migalhas

Temer terá até 14 de agosto para sancionar projeto sobre proteção de dados pessoais

O presidente Michel Temer terá até o dia 14 de agosto para sancionar ou vetar o projeto de lei complementar 53/18, que cria a lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 11 de julho.

28 de julho de 2018 – Tele Síntese

Google Cloud já tem oferta pronta de serviços adequados à Lei de Proteção de Dados

Google Cloud vai brigar por preço no mercado brasileiro para atrair mais clientes e incentivar a migração de grandes empresas para a nuvem.

27 de julho de 2018 – CBN

Sem lei para proteção de dados, Brasil perde R$ 250 bi em investimentos

Atraso em criar legislação coloca País em segundo plano no cenário internacional e dificulta entrada na OCDE. O presidente Michel Temer tem até 14 de agosto para decidir se veta ou sanciona projeto de lei aprovado no Congresso.

27 de julho de 2018 – Jornal da Nova

Quatro medidas para sua empresa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

O plenário do Senado aprovou há duas semanas, a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, que tramitava como Projeto de Lei da Câmara 53/2018. A lei disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicados em redes sociais.

27 de julho de 2018 – Master Juris

Entenda as mudanças na Lei de Proteção de Dados Pessoais do Brasil

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, além de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, dispõe sobre a proteção dos dados pessoais, principalmente nos seus artigos 7°, incisos VII a X; 10; 11; 12 e 16, inciso II. Disso nós sabemos!

Todavia, no dia 10 de julho de 2018, foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara n° 53/2018 que traz relevantes impactos no Marco Civil da Internet. O PLC n° 53/2018 segue agora para a sanção presidencial.

27 de julho de 2018 – OI

GPDR e normas locais: os impactos na estratégia de segurança da informação

Regulamentações modificam questões de coleta e armazenamento de dados dos usuários; companhias que não cumprirem as regras podem ser multadas em até € 20 milhões

27 de julho de 2018 – CIO From IDG

A Lei de Proteção de Dados e uma verdade inconveniente para as empresas

Ainda que as regras só entrem em vigor em 2020, será necessário um planejamento a partir de agora sobre como será garantida a proteção dos dados e a sua não transferência (intencional ou equivocada)

24 de Junho de 2018 – Jota, SP

Constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Após a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil, em sessão plenária do Senado Federal realizada em 10/07/2018, e estando o novo diploma submetido à sanção do Presidencial, surgem arguições sobre a constitucionalidade da criação da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Estas reflexões se debruçam sobre o debate, com enfoque (i) no processo de tramitação no Congresso Nacional, realizado concomitantemente nas duas casas legislativas; e (ii) a não caracterização de usurpação de prerrogativa de iniciativa legislativa, questão constitucional lastreada em jurisprudência do STF.

20 de julho de 2018 – Estadão

Patrimônios de uma sociedade na era do vazamento de dados

O Brasil tem ganhado destaque nas mídias nacionais e do mundo desde o dia 10 de julho de 2018 quando o Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados, o PLC 53/2018, foi aprovado no Senado Federal. Em linhas gerais, a nova legislação determina como os dados pessoais da sociedade brasileira podem ser coletados e tratados, sob pena de punições para transgressões.

20 de julho de 2018 – Valor Econômico

Cotidiano na Lei Geral de Proteção de Dados

O Brasil está se integrando, não sem um certo atraso, ao grupo de países que possuem uma lei específica para proteção de dados pessoais. Indiscutivelmente haverá maior segurança jurídica com a aprovação do Projeto de Lei 53/2018, que passou a ser conhecido como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que agora só depende de sanção do presidente.

20 de julho de 2018 – Estadão

Patrimônios de uma sociedade na era do vazamento de dados

Em um mercado no qual tudo é vendido como produto, os dados pessoais são nosso maior patrimônio. E, assim como cuidamos bem de nossos imóveis, devemos nos preocupar onde e com quem estão as informações que podem nos identificar. Somente no Brasil, 62 milhões de pessoas foram vítimas de cibercrimes em 2017, o que representa 61% da população adulta com acesso à internet, segundo o CyberHandbook.

19 de Julho de 2018 – Jornal Nacional

Projeto de proteção de dados pessoais aguarda sanção de Temer

Associações temem que criação de agência reguladora para fiscalizar a lei seja vetada ou fique subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional.

18 de Julho de 2018 – CryptoID

A Associação Brasileira de Internet das Coisas comenta a a nova Lei de Proteção de Dados

Empresas precisam começar a se mover desde já para se adaptar a nova Lei de Proteção de Dados

12 de Julho de 2018 – Folha de São Paulo

Para empresas, lei de dados favorecerá investimentos

Organizações afirmam que regras claras aumentam a segurança jurídica

11 de Julho de 2018

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: SEGURANÇA JURÍDICA E INDUÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL

Após aprovação Projeto de Lei da Câmara-PLC 53/2018 o projeto agora vai à sanção da Presidência da República.

10 de Julho de 2018 – Convergência Digital

Conselho de Comunicação Social se abstém e projeto de dados pessoais vai à plenário do Senado

O órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, decidiu se abster e não abrir um processo se análise sobre o tema proteção de dados pessoais. Com a decisão, o PLC 53 pode ser apreciado no plenário do Senado. O texto, aprovado na Câmara em maio, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

09 de Julho de 2018 – Isto é Dinheiro

Projeto de lei sobre proteção de dados pode ir a plenário do Senado

Conselho de Comunicação decidiu abster-se de analisar a proposta

09 de Julho de 2018 – Agência Brasil

Projeto de lei sobre proteção de dados pode ir a plenário do Senado

Conselho de Comunicação decidiu abster-se de analisar a proposta

03 de Julho de 2018 – Jornal Nacional Rede Globo TV

Comissão do Senado aprova projeto que define regras para proteção de dados pessoais

Texto estabelece multa para empresas que usarem ou divulgarem indevidamente esses dados.

03 de Julho de 2018 – Jornal Nacional – Matéria

Comissão do Senado aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais

Proposta segue para o plenário. Brasil está perto de integrar grupo de países que já criaram regras específicas para proteger dados dos cidadãos.

03 de Julho de 2018 – Folha de São Paulo

Comissão aprova projeto que cria regra para proteção de dados pessoais

Nova lei prevê multas e advertências para quem não cumprir as normas

03 de Julho de 2018 – Computerworld

Comissão aprova projeto de lei para proteção de dados pessoais

Proposta segue ainda para análise do Plenário do Senado em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado ainda nesta semana

03 de Julho de 2018 – Exame

Projeto de lei de proteção de dados pessoais avança ao plenário do Senado

Entre determinações no projeto está possibilidade de que qualquer brasileiro possa exigir que empresas deletem informações pessoais coletadas e armazenadas

03 de Julho de 2018 – Correio Braziliense

Comissão do Senado aprova projeto para regular proteção de dados pessoais

A proposta foi aprovada em comissão e segue para Plenário em regime de urgência

03 de Julho de 2018 – Valor Econômico

Lei de proteção de dados avança no Senado e vai a plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), projeto que cria uma lei geral de proteção de dados, com regras para empresas e entidades usarem e coletarem as informações das pessoas (online e offline), punição para as que fizerem isso indevidamente e a criação de um órgão regulador.

03 de Julho de 2018 – Uol

Comissão do Senado aprova lei de dados, que irá a Plenário com urgência

A proposta, que pretende criar no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, agora vai para o Plenário do Senado em regime de urgência e pode ser votado ainda nesta semana.

02 de julho de 2018 – Jota

Lei geral de proteção de dados pessoais avança no Senado

Senador apresentou à CAE seu parecer sobre o projeto, que preservou o conteúdo aprovado pela Câmara em maio

02 de Julho de 2018

Entidades do setor de TI defendem aprovação de Lei de Proteção de Dados Pessoais pelo Senado Federal

Abranet, Brasscom, ABES, entre outras, assinaram documento pressionando senadores a votarem a favor da medida.

02 de Julho de 2018 – CryptoID

Brasscom e outras 65 instituições defendem junto ao Senado a celeridade na aprovação do PLC 53

Foi encaminhado ao Senado Federal documento – MANISFESTO BRASSCOM – assinado por 65 instituições. O documento pede urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 53/2018 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.

02 de julho de 2018

Lei geral de proteção de dados pessoais avança no Senado

Senador apresentou à CAE seu parecer sobre o projeto, que preservou o conteúdo aprovado pela Câmara em maio

02 de Julho de 2018

Entidades do setor de TI defendem aprovação de Lei de Proteção de Dados Pessoais pelo Senado Federal

Abranet, Brasscom, ABES, entre outras, assinaram documento pressionando senadores a votarem a favor da medida.

29 de Jumho de 2018 – IT Forum Expo

Entidade defende aprovação de Lei de Proteção de Dados Pessoais

Abranet e outras associações acreditam que e lei é essencial para proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e agentes econômicos

29 de Junho de 2018 – Terra

Após seis anos de tramitação, Câmara aprova projeto de Lei de Proteção de Dados

Projeto ainda passará pelo crivo do Senado, onde um projeto de lei semelhante é discutido há cinco anos

27 de Junho de 2018 – FOLHA MT/CUIABÁ

Relator do projeto de proteção de dados quer manter texto da Câmara

O relator do projeto de lei de proteção de dados pessoais no Senado, Ricardo Ferraço (PSBD-ES), afirmou em audiência hoje (26) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende manter o conteúdo da redação aprovada em maio pela Câmara. O parlamentar deu a declaração ao fim do encontro, após ouvir diferentes setores – de entidades de defesa dos usuários a empresas de tecnologia – que também defenderam o texto original aprovado pelos deputados.

27 de Junho de 2018 – Olhar Digital

Entidades pedem rapidez na aprovação de lei de proteção de dados no Senado

Um grupo de entidades brasileiras entregou, nesta última terça-feira, uma carta pedindo aos senadores rapidez na aprovação de um dos projetos de lei de proteção a dados pessoais que tramitam na casa. O texto defende o projeto da Câmara dos Deputados, o PLC 53/2018 (originado do PL 4060/2012) às da União Europeia.

26 de Junho de 2018 – Senado Notícias

Especialistas pedem regras para proteção de dados pessoais em meios digitais

A proteção de dados pessoais na era digital foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (26). O Senado analisa várias propostas sobre o assunto, mas participantes do debate pediram a votação rápida do PLC 53/2018, que tem regras semelhantes às da União Europeia.

26 de Junho de 2018 – Teletime

Entidades reforçam pedido de urgência na tramitação do PLC 53/2018

A Representantes de diversas entidades representativas dos segmentos de Tecnologia da Informação e Comunicações, Defesa do Consumidor e empresas privadas defenderam pessoalmente e de forma praticamente unânime a tramitação urgente do (PLC 53/18), que trata da proteção dos dados pessoais. A manifestação, que ocorreu na audiência publica da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira, 26, reforça o manifesto conjunto divulgado pela Coalizão de Direitos na Rede, divulgado no dia anterior. Representantes do setor financeiro, no entanto, acreditam que a proposta precisa de melhorias antes da aprovação.

15 de Junho de 2018 – Brasscom

Entidades assinam carta em favor de autoridade de proteção de dados pessoais

Pelo menos 30 entidades do terceiro setor e dos setores empresarial, acadêmico e público, incluindo o Ministério Público do Distrito Federal, publicaram nesta quinta-feira, 14, carta em defesa da criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais. O manifesto acontece no momento em que o Congresso avança na discussão rumo a uma lei geral que regulamente a matéria, mas há controvérsia sobre a necessidade de se criar ou não uma autoridade como acontece na legislação de outros países.