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Manifestação pela Manutenção do Veto nº 52/16 ao Projeto de Lei de Reforma da Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o ISS

Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

As entidades signatárias manifestam-se, pela manutenção da íntegra do Veto nº 52/16 e propugnam pela remissão da discussão sobre os desafios da repartição dos recursos arrecadados entre as municipalidades ao foro pertinente, a exemplo da urgente reforma tributária. Defendendo, desta forma, solução que não implique na majoração do já elevado ônus sobre o contribuinte e em respeito ao princípio da segurança jurídica com regras claras e adstritas ao Sistema Tributário Constitucional.

 


Doc 2017-027 (manifesto veto 52-2016 iss) v16 logo v17



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