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Manifestação pelo veto do §6° do Art. 57-B, introduzido na Lei 9.504 de 1997

O Projeto de Lei da Câmara nº 110 de 2017 que modifica a Lei 9.504 de 1997, aprovado em sessão plenária do Senado Federal realizada em 5/10/2017, incluiu, na indigitada Lei Eleitoral,
o Art. 57-B, §6°, com a seguinte dicção:

Art. 57-B, §6° A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feito pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará a suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial. (Grifamos).

A Brasscom é compelida a repudiar o recém incluído dispositivo em razão de flagrante inconstitucionalidade por afronta à liberdade de expressão plasmada no Art. 5º, IX, da CF/88, na condição de Direito e Garantia Fundamental.

Leia a íntegra abaixo:

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