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Manifestação pelo Veto Parcial do Projeto de Lei de Reforma da Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o ISS

Brasscom

A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, vem, por intermédio da presente manifestação, pleitear o veto de certos dispositivos – que abaixo relaciona, com as respectivas justificativas – do Projeto de Lei do Senado nº 386/2012, que reforma da Lei Complementar nº 116/2003, “Lei do ISSQN”, nos termos do parecer votado pelo Plenário do Senado Federal em 14/12/16, que aprovou, com ressalvas o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15/2015.



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