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Manifestação sobre a eficácia da suspensão dos benefícios da lei do bem sob a Égide da Medida Provisória Nº 694/15

A Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) instituiu incentivos fiscais para a inovação tecnológica no Brasil. Seus arts. 19, 19-A e 26 permitem às empresas deduzirem, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os investimentos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Em 30 de setembro de 2015, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 694 que em seu art. 3o promoveu mudanças na Lei do Bem suspendendo, para o ano calendário de 2016, o gozo do benefício fiscal estatuído pela referida lei. Na prática, a suspensão do incentivo fiscal representou majoração da carga tributária para as empresas que destinam recursos para pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

 

doc-2016-053 (mp 694 – susp. lei do bem) v25.pdf Baixar agora

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