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MANIFESTAÇÃO SOBRE REFORMA DO DECRETO Nº 8.771/2016 QUE REGULAMENTA A LEI 12.965/2014, MARCO CIVIL DA INTERNET

A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social.

É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. Com efeito, a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam a Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos.

A Brasscom serve-se desta oportunidade para manifestar-se sobre a necessidade de reformar o referido decreto, com alteração e revogação de alguns artigos que são detalhados na sequência. Os aspectos envolvidos nas alterações podem inibir e prejudicar o desenvolvimento da economia da Internet.

 

brasscom-doc-2016-039 (reforma do decreto no 8771) v28.pdf Baixar agora

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