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Manifesto do setor de tecnologia da informação e comunicação pelo Restabelecimento da segurança jurídica nas operações com software no brasil

O setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que compreende os subsetores de telecomunicações, hardware, desenvolvimento de software (programas de computador) e prestação de serviços de tecnologia, está enfrentando profunda insegurança jurídica tributária nas operações com licenciamento e cessão de uso de softwares no Brasil. Tais operações estão atualmente submetidas a uma dupla incidência inconstitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de competência dos Estados.

Veja o manifesto completo abaixo.

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