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Manifesto: Incentivo às Tecnologias da Informação e Comunicação na Era Digital

O Brasil precisa de uma política de incentivos para Tecnologia da Informação e Comunicação

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91) possui um legado na história do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Brasil. O incentivo trouxe resultados relevantes ao longo de sua existência sobretudo no adensamento na cadeia produtiva eletroeletrônica. A existência da Lei contribuiu para a atração de grandes players da indústria mundial e também a consolidação de importantes empreendimentos de capital nacional, o qual contribuiu para a geração de empregos e para o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O incentivo permite às empresas a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os bens de informática, automação e telecomunicações desde que a empresa tenha realizado investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento e que tais bens tenham sido produzidos seguindo o respectivo Processo Produtivo Básico (PPB). Hoje, são contempladas pela Lei as empresas de telecomunicações, informática, automação industrial, comercial e bancária, manufatura eletrônica, componentes eletrônicos e também universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) que, entre os anos de 2005 a 2010, realizaram 5,5 mil projetos financiados com recursos oriundos dos fundos setoriais e do marco regulatório de incentivo aqui descrito.

 

brasscom-doc-2016-057 (manifesto transformacao digital lei de informatica) v22.pdf Baixar agora

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