Assespro/RJ

Projeto de Lei nº 375/2015 – “Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos fluminenses através do sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificativos e dá outras providências”.

19 de junho de 2019

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Projeto de Lei nº 375/2015 – “Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos fluminenses através do sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificativos e dá outras providências”.