Empresas de tecnologia pedem instalação imediata da ANPD e vigência da LGPD em maio de 2021

As entidades setoriais alegam que a ANPD deve ser criada antes porque possibilitaria a elaboração das regras regulatórias, das orientações e do processo educacional das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras. “Somente assim será possível conciliar a proteção da privacidade no Brasil e a segurança jurídica”, afirmam.

Além da criação imediata da ANPD, o documento pede que a indicação dos cinco nomes para a composição do Conselho Diretor da Autoridade respeitem critérios técnicos; a imediata introdução da PEC 17/2019 na pauta de votações do Plenário e a votação da MP 959 conforme seu texto original, que garante prorrogação da entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021.

Nesta quarta-feira, o relator da MP 959, deputado Damião Feliciano (PDT-PB) publicou seu parecer excluindo o dispositivo que prorroga a vigência da LGPD. Dessa forma, a legislação de dados brasileira entra em vigor agora, dia 14 de agosto, excentuando-se as sanções, que entram em vigor apenas em agosto de 2021.

PEC de proteção de dados

A ABES e as empresas signatárias do documento também apontam que a PEC 17/2019 é um pilar fundamental para garantir a segurança jurídica para as empresas. A PEC inclui no hall de fundamentais com garantia constitucional a proteção de dados pessoais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. A PEC 17 teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e aguarda sua votação no Plenário.

Além da ABES, as entidades signatárias do manifesto são:

• Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
• Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial – LIS BRASIL
• Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
• Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
• Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE
• Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação – Apeti
• Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
• Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
• Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados  – ANPPD
• BSA – The Software Alliance
• Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
• Global Data Alliance
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
• Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
• U.S. Chamber of Commerce’s Brazil U.S. Business Council – BUSBC