Governo estuda alternativas à Lei de Informática, condenada pela OMC

Por conta da decisão da Organização Mundial do Comércio de condenar sete programas brasileiros de incentivo fiscal, Brasil avalia opções de apoio à indústria, que deverão ser anunciadas no início de 2018. Governo já apresentou defesa, e posicionamento final da OMC deve ser conhecido até o fim do ano

O governo brasileiro estuda alternativas à Lei de Informática (11.077/04) para incentivar a pesquisa e desenvolvimento no País, em resposta à decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC), tomada em novembro do ano passado, de condenar sete programas de benefícios fiscais a setores da economia. Entre os programas, está incluída a redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) prevista na Lei de Informática e incentivos aos setores automotivo, siderúrgico, eletroeletrônico, açúcar, álcool, e papel e celulose.
A OMC respondeu a demanda do Japão e União Europeia, que alegaram que os benefícios concedidos pelo governo brasileiro violam as regras de comércio internacional, gerando concorrência desleal. O assunto foi debatido durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (11) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
A chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Daniela Arruda Benjamin, explicou que o Brasil já apresentou defesa ao órgão de solução de controvérsias da OMC, cuja decisão deverá ser conhecida por volta de agosto, para adoção ou apelação pelo País. O processo todo deverá ser concluído até o fim do ano. “No final do ano, teremos noção mais clara dos ajustes que deverão ser feitos”, disse. Caso o Brasil não faça os ajustes, estará sujeito a retaliações comerciais.
Segundo Daniela, esses ajustes, com novos instrumentos ou medidas de apoio à indústria, poderão ser feitos por medida provisória ou por projeto de lei e, a princípio, deverão ser apresentados no primeiro trimestre do próximo ano. Entre as opções discutidas com a iniciativa privada, estão subvenções diretas, criação de fundos e linhas de financiamento.
Posição da indústria
O gerente-executivo da Política Industrial da Confederação Nacional da Industria (CNI), João Emílio Padovani, pediu que a nova política industrial seja perene e seja construída rapidamente pelo governo, para dar segurança aos investimentos já feitos e possibilitar novos investimentos. Padovani se preocupa com os riscos de retaliação. Ele ressaltou que, a despeito da decisão contrária aos interesses do País, de forma geral participar da OMC é positivo para o Brasil.
O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que solicitou o debate, também destacou que a atuação da OMC tem sido muito mais positiva do que negativa para o Brasil. Ele também ponderou que a nova lei instituindo a política deve estar pronta até o fim do primeiro semestre de 2018.
Já o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, afirmou que a associação vai encaminhar ao governo proposta alternativa à Lei de Informática, focada na questão tributária. Ele destacou que o que está em questionamento é a forma da lei, e não sua essência. “A política industrial deve ser feita não apenas em épocas de ‘vacas magras’, mas de forma perene”, acrescentou.
Benefícios trazidos pela lei
O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Salvadori Martinhão, salientou que a Lei de Informática possibilitou, nos últimos 25 anos, mais de R$ 1,5 bilhão de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por ano, beneficiando cerca de 670 empresas e 18 mil pesquisadores. Ele observou ainda que a “Lei de Informática é superavitária” em R$ 4,58 bilhões. “A renúncia da Lei de Informática é da ordem de R 5,2 bilhões ao ano, mas a arrecadação é de R$ 9,7 bilhões”, informou. Segundo Martinhão, o ministério aguarda posicionamento final da OMC, mas também já estuda alternativas à Lei de Informática.
MP 774
O presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Gallindo, por sua vez, criticou a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento em diversos setores da economia, incluindo no ramo de tecnologia da informação. Pela MP, essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. Segundo ele, o setor deve perder empregos, e o crescimento deve ser estagnado por conta dessa medida. “Essa medida é o velho tiro no pé, e já apresentamos emenda a ela, que será analisada pela comissão especial”, observou Celso Pansera.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-774/2017
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Câmara dos Deputados