Costurada há pelo menos sete anos, a Lei de Proteção de Dados Pessoais terá condições de virar realidade ainda em 2017. Segundo o relator da proposta na comissão especial criada na Câmara dos Deputados sobre o tema, Orlando Silva (PCdoB-SP) garante que o texto estará pronto para ir ao Plenário ainda no primeiro semestre.
“Temos condições de até junho ter um texto, para ir ao Plenário ou no final deste semestre ou no início do próximo. E podemos até o final de 2017 ter uma lei de proteção de dados pessoais no país. O Brasil vive um momento muito atribulado, com muita incerteza, mas na minha percepção a proteção de dados pessoais é uma imposição para a realidade brasileira”, afirmou o parlamentar.
Como indicou ao participar do 2º Seminário Brasscom Políticas Públicas & Negócios, há pontos com amplo apoio na proposta, a começar por uma das principais medidas previstas, a criação de um órgão federal que, a exemplo do que acontece em países europeus, é responsável pelo cumprimento da legislação.
“Um grande consenso se forma em torno de ter uma autoridade de controle que possa fiscalizar as atividades desse setor e garantir normas infra-legais para a proteção do direito à privacidade dos cidadãos. Se não constituirmos uma autoridade competente para isso poderemos ter uma lei ineficaz.”
Mais dificuldade está em encontrar o equilíbrio para garantir pontos que o relator considera essenciais. “Na matéria do consentimento, do legítimo interesse, temos temas sensíveis. O que tenho insistido é que devemos garantir três princípios constitucionais: o direito a privacidade, a liberdade de expressão e a liberdade de iniciativa, de empreender.”
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