Setor de TIC sugere extinção de Cide, desoneração da folha e royalties dedutíveis

Ainda há desafios a serem enfrentados com a reforma tributária voltando a ser discutida no Congresso após um período em que a pauta emergencial da pandemia dominou o debate. Na visão de representantes do setor durante primeiro dia do 34º Seminário Internacional ABDTIC nesta segunda-feira, 16, ajustes são necessários para trazer efetividade à reforma, sobretudo com as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cides) e desoneração da folha.

A visão da entidade que representa 87 grupos empresariais, a Brasscom, é que a desoneração da folha deve ser geral e irrestrita. O presidente da associação, Sergio Paulo Gallindo, destaca que o Brasil é o país que mais tributa sobre a folha de pagamentos, com uma incidência de 27,8%, contra 7,5% no caso dos Estados Unidos e 5% no Chile. “O Brasil não tem competitividade.”

A Brasscom apresentou ainda proposta que foi incluída na Emenda 44 da PEC 45, que pretende extinguir o tipo tributário de contribuição das Cides, e assegura imposto seletivo apenas para tabaco e bebidas, além de redução para o prazo de transição de dez para seis anos e alongamento da noventena para 180 dias. Mas além disso, propõe a tributação sobre operações financeiras, com carga de 0,375% dividido entre creditante e creditado, para uma transição até o IBS, conforme prevê a proposta de emenda constitucional. Mas avisa: “Não é que a Brasccom esteja defendendo de forma cerrada. Mas com essa estrutura híbrida, temos resultado muito melhor e mais favorável para a economia em termos de preços”.

Em intervenção, a advogada do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, Daniela Lara, explica que para o STF não importa a constitucionalidade das Cides, como a CPRF para as teles. “Esse ponto é muito sensível porque quem mais paga são as operadoras, em razão da base do cálculo ter sido emprestada da base da taxa do Fistel, o que é incompatível com a natureza dessas contribuições. Interfere-se para corrigir o desequilíbrio, mas tem que se fazer parte minimamente do grupo”, destaca. Para Lara, essa discussão precisa ser apartada da reforma tributária.

Festa

O setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) obteve uma importante conquista com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Microsoft comemorou a obtenção da maioria dos votos, que decidiram que ICMS não deve incidir sobre software. É uma batalha que já durava pelo menos 30 anos, conforme explica a head de tax da companhia, Carolina Archanjo. “Isso para o setor tem um peso muito grande”, declara.

O que ainda incomoda é que o pagamento de royalties não sejam dedutíveis do imposto de renda. “Em nosso entendimento, é um erro de interpretação que precisa ser corrigido. Não existe razão alguma para a ‘indedutibilidade’ desse pagamento ao IR”, afirma Archanjo.

Em geral, a executiva da Microsoft afirma que o setor de tecnologia é a favor da reforma tributária no Brasil, sobretudo com a unificação de impostos como ICMS e ISS. “Essa relação entre mercadoria, serviço; lista e códigos de serviços não são compatíveis com o desenvolvimento tecnológico”, aponta, citando dificuldade de enquadramento de novas aplicações, como machine learning, realidade virtual e mesmo o 5G.

Alternativa

O advogado e sócio do escritório Pinheiro Neto, Luiz Peroba, cita uma alternativa legislativa com o projeto “Simplifica Já”, que sugere endereçar algumas das principais questões sem a necessidade de mexer diretamente na Constituição. O projeto teria “consequências similares” aos de uma PEC.  Por meio da criação de uma legislação com base nacional para ICMS e ISS, tributando no destino e trabalhando-se com notas fiscais eletrônicas, Peroba diz que haveria uma saída que incluiria de volta as esferas estadual e municipal na discussão, por meio da criação de comitês gestores para ISS e ICMS, respectivamente, com orçamento próprios.

O sócio do Pinheiro Neto também chama atenção para propostas legislativas que ele considera “chocantes” por se basearem na discussão da tributação de grandes empresas de tecnologia na Europa. “O debate lá não tem nada a ver com isso, é [um tributo] temporário”, declara, citando ainda que não discute se empresas já estão instaladas no Brasil ou não. Outra crítica é ao Cide Digital, do deputado João Maia, com alíquotas progressivas para incidir sobre grandes empresas, incluindo streaming ou download de conteúdos digitais. “São desconectadas do debate internacional da OCDE e da Europa, terão muitos problemas de constitucionalidade por incidirem sobre receita internacional.”