O workshop pretende fornecer um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD), compreendendo os temas mais importantes para auxiliar no processo de adequação com a nova lei, tais como: fundamentos e âmbito de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidade dos agentes, aspectos internacionais, segurança e privacy by design, sistema sancionatório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. Será também abordado como interpretar a LGPD em conjunto com a legislação pertinente, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo.
Público-alvo: o curso é voltado para profissionais que lidam com compliance e novas tecnologias, empreendedores, gestores, assim como advogados, juízes, promotores e demais profissionais do direito que tenham interesse em aprofundar seus conhecimentos na temática de proteção de dados pessoais.
Data: 22 de fevereiro
Local: IDP – Brasília
Valor: R$ 950,00
Coordenação: Laura Schertel e Danilo Doneda
Curso com certificado.
Programa:
• Fundamentos e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (âmbito de aplicação e conceitos gerais da LGPD);
• Requisitos para o tratamento de dados pessoais (Consentimento, legítimo interesse e demais requisitos para tratamento de dados; tratamento de dados de crianças e adolescentes e suas especificidades; tratamento de dados pelo setor público);
• Princípios da proteção de dados pessoais (Princípios de proteção de dados. Princípio da finalidade, necessidade, adequação, prevenção e não discriminação);
• Direitos do titular Acesso, correção, anonimização, eliminação e portabilidade. Os direito do titular;
• Tratamento de dados sensíveis e profiling (Decisão automatizada, riscos de discriminação e como mitigá-lo; parâmetros éticos; sistemas de pontuação de crédito e os direitos básicos em jogo. Tratamento de dados sensíveis e seus requisitos);
• Segurança, boas práticas e vazamento de dados (O desafio da segurança da informação na era digital. O impacto do vazamento de dados e as obrigações derivadas do vazamento. Conceito do privacy by design na LGPD);
• Agentes de proteção de dados e responsabilidade. Governança e códigos de conduta. (Responsabilidade civil; limites para o armazenamento e tratamento de dados pessoais);
• Fiscalização e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Estruturação da ANPD, competências, aplicação de sanções administrativas e devido processo legal).
