EDUCAÇÃO FISCAL – UM TEMA TÃO CARO AO PAÍS
Para reconhecer, valorizar e divulgar ações empreendedoras as quais atuam com as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade, a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) promove desde 2012 o Prêmio Nacional de Educação Fiscal voltado a escolas (públicas e privadas), instituições (universidades, Organizações Não Governamentais, Prefeituras, Secretarias Municipais e demais instituições da iniciativa pública e privada, imprensae projetos da área de tecnologia.
Trata-se de um reconhecimento às iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico, oferecendo soluções para um Brasil que precisa trabalhar a ideia de que o pagamento de tributos é um bem para toda a sociedade.
O prêmio conta com a parceria dos Ministérios da Economia e da Educação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), além do apoio de outras entidades, empresas e órgãos governamentais parceiras e patrocinadoras as quais acreditam no pagamento dos impostos como um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais.
Bom saber
Em 31 de dezembro de 2002, foi publicada a Portaria Interministerial nº 413 – MF/MEC , a qual instituiu o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal (GEF) e seus representantes, além de definir as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). São eles: o Ministério da Educação; o Ministério da Fazenda e algumas de suas Secretarias (Secretaria da Receita Federal- SRB, Secretaria do Tesouro Nacional-STN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Escola de Administração Fazendária- ESAF, atualmente incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), conforme o artigo 65 da MP 870/2019.
A Educação Fiscal é, portanto, uma de pauta de Estado transformadora, contemporânea, ampla, democrático, transversal, descentralizada, inovadora e exponencial. E o Prêmio Nacional de Educação Fiscal vem ao encontro de uma sociedade que exige dos governantes que os recursos arrecadados atendam suas demandas. O alcance das políticas públicas pode ser de natureza social, voltadas às necessidades inerentes a cada setor (trabalho, habitação, saúde, educação, assistência, lazer etc.); ou aos investimentos de infraestrutura (rodovia, ferrovia, energia, aeroportos, telecomunicações, entre outros).
A obrigação de acompanhar o uso do dinheiro público é um dever de todo cidadão e do próprio Poder Público.
