Posicionamento conjunto da ASSESPRO, ABES e BRASSCOM impede que governo sancione reforma do ISS com dispositivos prejudiciais ao setor de TI

Legislação amplia a lista de serviços que são tributados, com alíquota mínima de 2%,
e traz punições aos agentes públicos que promoverem cobranças inferiores

Com o intuito de promover e defender os interesses coletivos de suas empresas associadas e buscar meios para transformar o setor de TI no principal vetor de desenvolvimento nacional, a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO NACIONAL) conseguiu pleitear junto ao Governo Federal a reforma da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com alguns vetos. Os dispositivos que foram vetados poderiam afetar, diretamente, as empresas de TI e o ambiente de negócios, no Brasil.
Essa conquista foi concretizada a partir de um trabalho intenso de articulação com autoridades do governo e parlamentares. A entidade vem atuando, nos últimos anos, no desenvolvimento de ações políticas com o propósito de influenciar as legislações que impactam no setor de TI.
Representantes da ASSESPRO e de outras entidades do setor de TI, como ABES e BRASSCOM, inclusive, participaram de reuniões – na Casa Civil e nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC) e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) – no mês de dezembro, para discutirem acerca dos itens que precisavam ser excluídos da reforma.
“Atuamos em um país que, infelizmente, não enxerga nosso setor como uma mola propulsora de desenvolvimento. O papel da pasta de Articulação Política da ASSESPRO é exatamente, de forma estratégica, levar ao legislativo e executivo, dados, fatos e pesquisas que embasarão leis mais inovadoras”, ressalta a advogada e vice-presidente de Articulação Política da Federação, Letícia Batistella.
Segundo ela, a legislação atual é uma colcha de retalhos, que gera uma insegurança jurídica que prejudica e muito o setor de TI. “A ASSESPRO é uma Federação, presente em 15 estados brasileiros, que representa e fomenta os interesses coletivos de nossos associados, na construção de uma sociedade fortalecida pela tecnologia da informação. Usaremos esta capilaridade e o grande engajamento da diretoria para alcançar todos os estados brasileiros, levando nossos pleitos e assim tornar mais possível o país que queremos”, enfatiza.
Itens excluídos da reforma – Letícia explica que estão entre os dispositivos vetados pelo presidente Michel Temer o § 4º do art. 3º e inciso III do § 2º do art. 6º. Esses dispositivos imputavam de forma indevida e inconstitucional ao contribuinte a atribuição de fiscalizar os entes tributantes, estabelecendo responsabilidade e punições às empresas que tomarem serviços de prestadoras que estejam domiciliadas em municípios que violem a regra de alíquota mínima de ISS. “Se essa sistemática viesse a ser adotada, além de favorecer à bitributação, resultaria em enorme insegurança jurídica às atividades produtivas e grande custo operacional para se ter o completo conhecimento quanto à legislação tributária dos quase 5.570 municípios brasileiros”.
Além disso, o projeto põe fim na guerra fiscal e, segundo um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as alterações podem gerar uma arrecadação a mais aos municípios de R$ 6 bilhões.
A vice-presidente de Articulação Política da ASSESPRO comenta também que na justificativa para o veto foi argumentado que “Os dispositivos imputariam elevado custo operacional às empresas. A definição da competência tributária deve vir expressamente definida em lei complementar, não cabendo sua definição a posteriori, como pode ocorrer nas hipóteses previstas pelos dispositivos”.
De acordo com Letícia serão sujeitos à cobrança do imposto serviços de “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres”. Passa a ser taxada a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. A lei complementar prevê também a incidência de ISS sobre serviços como o Netflix e Spotify.
Ficou com dúvidas acerca da mudança na nova legislação? Entre em contato conosco no e-mail comunicacao@assespro-mg.org.br. A ASSESPRO NACIONAL possui uma assessoria parlamentar profissional interagindo com os parlamentares para colaborar nos processos legislativos. Trabalha desde o contato pessoal com os legisladores, nas comissões – onde faz apresentações em audiências públicas – e com o suporte técnico das casas que atendem os gabinetes.
ASSESPRO – MG