AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD: CLAMOR PELA CRIAÇÃO AINDA ESTE ANO
Após sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo Presidente Temer, entidades representativas estão se articulando para a criação da ANPD.
São Paulo, 06 de dezembro de 2018
A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, juntamente com 42 instituições, é signatária do manifesto pela criação imediata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Brasil presenciou com orgulho e expectativas positivas a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 15 de agosto deste ano. Este marco coloca o Brasil na lista dos mais de 100 países que já contam com uma lei de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento e bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados.
Fruto de um processo democrático com ampla participação de entidades representativas da sociedade civil, da academia e entidades empresariais, a Lei recém sancionada tem a virtude do equilíbrio ao conferir segurança jurídica para cidadãos e empresas, induzindo investimento, crescimento econômico e benefício-social. Este importante e necessário marco legal legitima o tratamento de dados com garantias adequadas aos seus titulares, com transparência sobre os processos, disciplina a responsabilidade civil entre os diversos agentes econôminco envolvidos, valoriza selos, certificados e códigos de conduta e boas práticas e governança
Para implementar as providências legais decorrentes desta sanção, é necessária imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente.
“A aprovação da Lei de Porteção de Dados é uma grande conquista. Urge a criação da ANPD e do Conselho” diz o presidente executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.
Sobre a Brasscom:
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 68 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 24 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC.
A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades.