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Estudos e Artigos

Formação Profissional em TIC e Políticas Públicas

Brasscom e Mackenzie

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Link: https://brasscom.org.br/wp-content/uploads/2020/01/relatorio_brasscom_final_5slides.pdf

Prioridades, expectativas e desafios para a ANPD

Por Daniel T. Stivelberg

Tecnicidade e a pluralidade dos membros do Conselho Diretor da ANPD são fatores críticos de sucesso

Em dez anos, dois terços dos investimentos empresariais nos países desenvolvidos poderão ser em ativos intangíveis, tais como softwares, dados, pesquisa e desenvolvimento, entretenimento e artes, design, treinamentos, marcas etc.

Veja o artigo completo no site do Jota:

https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/prioridades-expectativas-e-desafios-para-a-anpd-16102019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Por Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD

A evolução das discussões em torno da proposta de emenda à constituição 17, de 2019, no âmbito de sua Comissão Especial na Câmara dos Deputados, bem como a expectativa com a entrada em vigor da lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em agosto de 2020, têm ressaltado a importância de se instituir, constitucionalmente, a competência legiferante privativa da União sobre a proteção de dados pessoais e de estabelecer, sob latitudes claras, as competências e responsabilidades a que estão sujeitos os entes da Federação, para o adequado cumprimento da legislação, com alto grau de segurança jurídica, de modo a maximizar os efeitos benéficos da economia intensiva em dados no Brasil…

Veja o artigo completo no site do Migalhas:

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI316447,81042-Competencia+legiferante+privativa+da+Uniao+e+o+papel+dos+entes

Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia

Por Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva

É relevante cotejar a forma de organização político-administrativa dos dois sistemas.

O envio da PEC 17/19 à Câmara dos Deputados iniciou uma nova rodada de audiências públicas, ao longo das quais vimos florescer certas opiniões divergentes a despeito da eloquente convergência, entre os debatedores, com as visões que esposamos. Expressamo-nossobre a natureza jurídica do direito à proteção de dados pessoais, que entendemos tratar-se de direito fundamental autônomo, merecedor de figurar no rol do art. 5º da CF/88 em inciso específico, haja vista sua ampla significância para os fenômenos sociais e econômicos ínsitos à era gigital. Reconhecemos, também, a aguda relevância social da lei 13.709/18, LGPD, que justifica o dever de observância de seus postulados por parte dos entes federados, conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único. Ressaltamos que tal observância vinculativa se dá em face à qualidade das normas contidas na LGPD que tratam de matérias encetadas no rol do art. 22 da CF/88, dispostas como de competência legislativa privativa da União, tais como, Direitos e Garantias Fundamentais, Direito Civil, Informática e Telecomunicações. Neste mister, propugnamos a “higidez dos espaços de competência legiferante, de modo a garantir uma única lei geral … a fim de afastar inseguranças jurídicas em matéria de tratamento de dados pessoais”1, apoiando a inclusão do inciso XXX no art. 22 da CF/88, nos termos da dicção do Senado.

Veja o artigo completo no site do Migalhas:

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI315540,11049-Constitucionalizacao+da+protecao+de+dados+pessoais+e+competencias

LAW AND ECONLAW & ECONOMICS

O livro ora publicado, de autoria de Sergio Paulo Gomes Gallindo, é a versão revista de seu trabalho de conclusão do curso de graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Elaborado em 2011 sob minha orientação, quando foi intitulado “Análise Econômica do Direito: estudos e reflexões sobre responsabilidade contratual e extracontratual”, o trabalho teve a coragem de propor, ainda no curso de graduação, a aplicação do método da Análise Econômica do Direito para compreender a responsabilidade civil. À época, a aplicação da Análise Econômica do Direito era mais comumente vista em trabalhos de pós-graduação, diante da complexidade e do desafio que representavam a leitura de autores como Coase, Posner, Calabresi e Polinsky. Mas a sólida e multidisciplinar formação de Sergio Paulo fez com que ele pudesse mais precocemente dialogar com esses autores. O resultado de suas reflexões sobre o Direito – que nem por isso dispensam formalizações matemáticas, gráficos e teoremas – é encontrado nesse livro. Há contribuições não apenas para a melhor compreensão do campo da responsabilidade civil, mas também para do direito penal e do direito das sucessões. Juliana Krueger Pela Professora Doutora de Direito Comercial Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo

Link para comprar o livro: https://www3.livrariacultura.com.br/law-and-econlaw-economics-2112245419/p

Novos institutos do Direito do Trabalho, a terceirização e as ocupações do futuro

Por Daniel T. Stivelberg

A Quarta Revolução Industrial, caracterizada pelo uso intensivo das tecnologias de transformação digital, viabiliza o uso de dados de forma sem precedentes na história. Para David Brooks, num mundo crescentemente complexo, a confiança nos dados pode reduzir distorções cognitivas e iluminar padrões que ainda não eram possíveis de serem observados. Yuval Harari explica que o fluxo de dados é intrínseco ao universo e que estruturas políticas e sociais são como sistemas de processamento de dados…

Veja o artigo completo no site do Conjur:

https://www.conjur.com.br/2019-fev-24/daniel-stivelberg-novos-institutos-juridicos-direito-trabalho

Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união

Por Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva

É forçoso concluir ser necessário, em favor da segurança jurídica, comissionar, constitucionalmente, a União como único ente federado responsável por desempenhar o papel regulatório da matéria, delegando-lhe competência legiferante privativa.

A tutela jurídica da proteção de dados pessoais foi inaugurada, no Brasil, com a lei 13.709, de 14/8/18,1 LGPD2. Conforme seu art. 1º, a lei tem por objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade, ante o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas ou empresas, reconhecendo tratar-se de novo fenômeno ínsito à era digital. O direito à privacidade é tido por Tércio Sampaio Ferraz Jr. como “um direito subjetivo fundamental, cujo titular é toda pessoa física ou jurídica […] cujo conteúdo é a faculdade de constranger os outros ao respeito e de resistir à violação do que lhe é próprio […]; e cujo objeto é a integridade moral do titular”3. Laura Schertel Mendes observa que este direito evoluiu de uma postura omissiva do poder público em face ao cidadão, para uma postura ativa em face a massificação do tratamento, viabilizada pelas tecnologias digitais…

Veja o artigo completo no site do Migalhas:

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI314538,61044-Protecao+de+dados+pessoais+como+direito+fundamental+autonomo+e

Marco civil da Internet e serviços na nuvem - hermenêutica jurídica e tributação como indutores de inovação tecnológica

A monografia in casu hospeda uma bibliografia vasta e densa, enquanto incursiona em campos interdisciplinares tendentes a comunicar uma visão contextual do tema abordado. Nesse sentido, Sergio Paulo Gallindo traz à colação abalizados autores da doutrina nacional e estrangeira, fazendo-o não apenas nos lindes do Direito Tributário que é área do assunto tematizado, mas numa latitude interdisciplinar buscando apoio na Teoria Geral do Direito, bem assim no Direito Constitucional e Administrativo, senão também no Direito Econômico, não olvidando, diga-se de passo, os indispensáveis postulados de hermenêutica que representam pressuposto dos pressupostos para a elaboração de qualquer reflexão no universo do Direito. Outrossim, a denominação da obra já diz o a que ela veio, pois o seu próprio nomen juris revela o seu espectro, versando sobre o Marco Civil da Internet, com desdobres nos serviços de Nuvem, tendo por supedâneo o terreno da interpretação e a tributação como antessuposto da inovação tecnológica. (Eduardo Marcial Ferreira Jardim)

Link para comprar o livro: https://www3.livrariacultura.com.br/marco-civil-da-internet-e-servicos-na-nuvem-hermeneutica-juridica-e-tributacao-como-indutores-de-inovac-2000083791/p

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