Desde 2012, a Febrafite promove o Prêmio Nacional de Educação Fiscal para reconhecer, valorizar e divulgar ações empreendedoras as quais atuam com as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade.
O prêmio é voltado às escolas (públicas e privadas), instituições (universidades, organizações não governamentais, prefeituras,secretarias municipais e demais instituições da iniciativa pública e privada, imprensa e projetos da área de tecnologia.
É um reconhecimento às iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico, oferecendo soluções para um Brasil que precisa trabalhar a ideia de que o pagamento de tributos é um bem para toda a sociedade.
Educação Fiscal no Brasil – Em 31 de dezembro de 2002 foi publicada a Portaria Interministerial nº 413 – MF/MEC , a qual instituiu o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal e seus representantes, além de definir as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). São eles: o Ministério da Educação, o Ministério da Fazenda e algumas de suas Secretarias Receita Federal, Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Escola de Administração Fazendária- ESAF, atualmente incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), conforme o artigo 65 da MP 870/2019.
A Educação Fiscal é, portanto, uma de pauta de Estado e da sociedade. Ela é transformadora, contemporânea, ampla, democrática, transversal, descentralizada, inovadora e exponencial.
Fique atento! Cobrar a correta aplicação do dinheiro público é um dever de todos.
