O relatório da Medida Provisória da liberdade econômica extingue o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Por Brasscom
Brasília, 18 de julho de 2019 – Na última quinta-feira, 11 de julho, a comissão mista que analisa a MP 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Segundo o relatório no seu art. 62 há a extinção do sistema eSocial, desconsiderando os vultosos investimentos das empresas aderentes e dos provedores de TI, para atender esta obrigação.
A Brasscom é membro do GT Confederativo do eSocial, colegiado consultivo que congrega gestores governamentais envolvidos no projeto, empresas, associações e confederações privadas, e tem colaborado há pelo menos 8 anos nos debates em torno do planejamento estratégico e execução do projeto, com o objetivo de alcançar seu pleno e exitoso funcionamento.
A proposta do Governo de substituir o sistema único do eSocial por dois outros separados levanta várias dúvidas, preocupações e insegurança. Como será essa substituição? Quais serão as obrigações? O tempo de aprendizagem dispendido pelas empresas para entenderem e operarem novos projetos, bem como o investimento público realizados para a construção de sistemas auxiliares serão perdidos com a extinção do eSocial?
Migrar para o digital é um avanço e o direcionamento de simplificação é excelente, mas é importante lembrar que a complexidade não está no sistema eSocial. É preciso simplificar as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 70 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 25 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC. A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades.