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ABES, Assespro, Brasscom, Fenainfo e P&D Brasil, entidades setoriais de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação, se reuniram nesta segunda-feira (10/12) para entregar ao Presidente Michel Temer uma placa com menção honrosa em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à nação durante seu governo, bem como, à sua liderança quanto a importantes marcos legais e normativos, dos quais destacam-se:
- Decreto Presidencial de 07/03/2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências, bom como a instauração do seu Comitê Executivo com a participação da sociedade civil;
- Decreto nº 9.094, de 17/07/2017, que estabelece a presunção de boa-fé nas relações entre a Administração Pública Federal e os usuários dos serviços públicos, dispõe sobre a simplificação do atendimento e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos.
- Lei nº 13.427, de 31/03/2017, que legitimou a terceirização no Brasil, disciplinando as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras e contratante;
- Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho modernizando as relações laborais entre trabalhador e empresa, atendendo aos anseios dos profissionais do futuro;
- Criação do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), que estabelece um plano de ação para o desenvolvimento de IoT no país, com seus objetivos estratégicos e específicos;
- Decreto nº 9.319, de 21/03/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, que detalha papel do Estado como habilitador e facilitador da transformação digital no setor produtivo do país, na capacitação da sociedade para a nova economia digital;
- Decreto nº 9.283, de 07/02/2018, que regulamenta Código de Ciência e Tecnologia com medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e a autonomia tecnológicas, bem como, o desenvolvimento do sistema produtivo;
- Lei nº 13.670, de 30/04/2018, que garante continuidade da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta das empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%, mantendo a desoneração da folha e impulsionando o emprego no setor;
- Lei nº 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP;
- Aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na qual foi inserido o ensino de computação no ensino médio.
Veja as fotos do encontro.
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