Michel Temer: Autoridade de Dados como estava era inconstitucional
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14/8, a Lei Geral de Proteção de Dados, mas como esperado vetou a criação de uma autoridade nacional para atuar na fiscalização da nova legislação. Segundo o presidente, prevaleceu o entendimento de que há vício de iniciativa na criação desta agência, pois ela não teria sido proposta no projeto de autoria do Poder Executivo.
“Seria inconstitucional, mas vamos resolver isso”, afirmou Temer ao Convergência Digitallogo após a sanção, em cerimônia no Palácio do Planalto. “Fomos obrigados a vetar o trecho por vício de iniciativa com relação à autoridade nacional, que resolveremos mandando um novo projeto de lei”, explicou.
Especialistas no tema e entidades presentes ressaltaram, porém, que sem a agência nacional de proteção de dados, a Lei fica manca. “É importante que haja essa complementação legal para dar efetividade à nova legislação. Esperamos que isso aconteça até que ela entre em vigor”, defendeu o diretor de relações institucionais da Brasscom, Sergio Sgobbi.
“Fundamental que a agência venha criada nas linhas do que previa o projeto aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, com autonomia e independência”, emendou o professor Danilo Doneda, um dos responsáveis pelo anteprojeto do que viria a se tornar o PL 5276/16, sobre o qual se baseia o texto final do Parlamento.
Procurado pelo Convergência Digital, o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, diz que o momento é de celebração. “Finalmente o Brasil passa a contar com uma legislaçaõ de proteção de dados. Ela é essencial nessa era dos dados”, disse. Gallindo disse ainda que, a partir de agora, o trabalho é de se apresentar para o diálogo. “Estamos prontos para debater com o governo o melhor modelo para a Autoridade Nacional e também para a adaptação das empresas à nova legislação”, acrescentou.
Embora Temer tenha falado em projeto de lei, a torcida por uma Medida Provisória com a autoridade nacional de proteção de dados já está na rua. “A Lei tem uma vacatio de 18 meses, período mais que suficiente para, seja por Medida Provisória ou projeto de lei, uma aprovação antes da entrada em vigor da Lei”, disse o ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que acumula a função de subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.
O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sustenta que seria inclusive vantajoso tratar do tema via MP. “Vamos dizer que o órgão seja criado antes [da vigência da Lei]. Seria até importante porque nos acostuma ao aprendizado com a nova Lei até ela entrar em vigor. E não haveria nenhuma incompatibilidade.”
Segundo Kassab, “a Lei foi praticamente toda preservada. E em relação à agência, vai haver uma discussão. Existe quem entende mais adequado que ela fique junto ao Ministério da Justiça. Outros, que o mais adequado seria junto à inovação, à pesquisa, à ciência. Mas não existe vaidade nesta questão. Até porque o governo está chegando ao seu final. Importante é que a Lei traz maior segurança para o ambiente digital. No link abaixo, o texto na íntegra dos vetos feitos à LGDP pelo governo.