Home > Projeto de Lei no 375/2015 – “Dispõe Sobre a Proteção da Intimidade dos Cidadãos Fluminenses Através do Sigilo de Seus Dados Pessoais, Inclusive a partir de Números Identificativos e dá Outras Providências”.
18.06.2019
Projeto de Lei no 375/2015 – “Dispõe Sobre a Proteção da Intimidade dos Cidadãos Fluminenses Através do Sigilo de Seus Dados Pessoais, Inclusive a partir de Números Identificativos e dá Outras Providências”.
