Projeto de proteção de dados pessoais aguarda sanção de Temer

Jornal Nacional
Edição do dia 19/07/2018

Associações temem que criação de agência reguladora para fiscalizar a lei seja vetada ou fique subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional.

O projeto aprovado pelo Congresso que define regras para a proteção de dados pessoais aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Associações que defendem a medida temem que a criação de uma agência reguladora para fiscalizar a lei seja vetada ou fique subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional.
Nome, endereço, idade, estado civil, e-mail, hábitos, preferência, dados que qualquer pessoa fornece ao se cadastrar em sites, navegar em redes sociais, consumir produtos e serviços, e que hoje não são protegidos por uma lei geral, uma lei que defina o que as empresas podem fazer com estas informações.
Um projeto de lei aprovado no Congresso cria regras específicas para proteger esses dados. Quando a lei estiver em vigor, para comercializar essas informações, cedê-las ou usá-las para qualquer finalidade, as empresas vão precisar de autorização legal do cidadão. E todos poderão ver, corrigir e excluir as informações que já tenham passado.
Empresas e órgãos públicos deverão preservar a privacidade das pessoas, inclusive na internet. Dados de crianças só poderão ser usados com o consentimento dos pais. Os de saúde, apenas para pesquisas.
As empresas que vazarem as informações serão multadas em até 2% do faturamento com um limite de R$ 50 milhões por infração.
A lei também prevê exceções fundamentais, por exemplo, no tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública. Um policial não vai precisar pedir autorização para comparar digitais encontradas no lugar de um crime com um banco de dados de digitais.
Vão ficar de fora também os dados usados para fins jornalísticos e artísticos.
A proposta recebeu o apoio de mais de 80 organizações e entidades ligadas a vários setores como comércio, imprensa, internet e consumidores.
Mas um ponto preocupa. As associações que defendem o projeto temem que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma espécie de agência reguladora responsável pelo controle e fiscalização da lei, seja vetada pelo presidente Michel Temer, sob a alegação de que ela não poderia ter sido criada por iniciativa do Congresso, mas apenas do Executivo, e que essa estrutura seja instituída por medida provisória subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O advogado Danilo Doneda, especialista em temas de proteção de dados e privacidade, diz que isso acabaria com a lei; que a autonomia e a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são fundamentais.
“Você não pode ter uma autoridade que proteja direitos dos cidadãos sobre seus dados junto com uma autoridade de inteligência que tem como função fornecer dados para o governo. Isso seria, realmente, algo muito parecido a formar um exército de raposas para cuidar de um galinheiro. Isso seria completamente pouco prático e inviabilizaria tanto a proteção de dados no Brasil, quanto a inserção do Brasil na comunidade internacional de países que trataram com segurança e modernidade do direito e regulação da sociedade da informação”, disse.
A lei só vai entrar em vigor 18 meses após a sanção presidencial. O advogado Thiago Luís Sombra, também da área de proteção de dados, diz que é o tempo necessário para que, se alguma mudança for feita, seja para confirmar a independência da agência, sem deixá-la subordinada a qualquer órgão do governo.
“Nenhum país democrático, nem aqueles que foram vítimas de terrorismo em algum momento, cogitou colocar uma autoridade de proteção de dados vinculada à sua atuação militar ou de cyber segurança, ou de segurança nacional. Quase todos os países europeus têm a autoridade como órgão independente”.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) diz que a lei não precisa de nenhuma mudança ou ajuste, que o presidente Temer deve aprová-la como está. No projeto, a autoridade, a agência, é vinculada ao Ministério da Justiça.
“Essa lei dá segurança para mim, para você, para todos nós, segurança jurídica de que a nossa privacidade vai estar sendo protegida. É isso que nós, 80 entidades representativas da sociedade civil, da academia e do setor empresarial, estamos defendendo”, afirmou Sérgio Paulo Gallindo.

 
Fonte: Jornal Nacional
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/07/projeto-de-protecao-de-dados-pessoais-aguarda-sancao-de-temer.html