Receita afasta multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
Brasscom atuava no tema desde outubro de 2023. Multa vinha causando transtorno às empresas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND)
A partir de 9 de janeiro, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT), gerados no Portal da DCTFWeb – no ambiente e-CAC –, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.
A multa de 20% vinha sendo cobrada automaticamente nos recolhimentos previdenciários e sociais das empresas em processos trabalhistas no e-Social, causando transtorno às empresas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos.
O tema foi acompanhado de perto pela Brasscom, que obteve o conhecimento sobre a cobrança nos processos trabalhistas no final de outubro de 2023. Desde este período, a Associação realizou diálogos com a Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, empresas associadas, instituições parceiras e escritórios de advocacia para, além de alertar sobre o problema, buscar uma solução mais rápida possível, considerando todos os transtornos que o problema tem causado para as empresas, com destaque ao impacto na emissão da CND.
A previsão é que, em breve, a Receita divulgue um código para recolhimento do valor correto da multa de mora, que deverá ser calculado pelo próprio contribuinte. Até lá, os gestores devem aguardar a atualização e, aqueles que já realizaram o pagamento indevido da multa, poderão apresentar um Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação.
Para saber mais sobre as atuações e ações da Brasscom junto ao Governo, acompanhe as redes sociais ou associe-se no site: brasscom.org.br/seja-uma-associada.
Sobre a Brasscom
A Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais – é uma entidade sem fins lucrativos de representatividade nacional que congrega dezenas das maiores, mais dinâmicas e inovadoras empresas de TIC alinhadas com a Era Digital. A Brasscom atua para defender e promover o desenvolvimento do Macrossetor de TIC e de tecnologias digitais.
Atualmente, a Associação conta com mais de 80 empresas associadas com sede no Brasil e em vários países do mundo, com diferentes modelos de negócios.
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