A Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, vem a público celebrar a sanção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), firmada nesta terça-feira, 15 de setembro de 2026, pelo Presidente da República. Este marco, construído a partir de um amplo consenso entre Governo Federal, Congresso Nacional, sociedade civil e um vasto ecossistema de entidades do setor produtivo, é o passo decisivo para reposicionar o Brasil no mapa global de investimentos em infraestrutura digital, inteligência artificial e computação em nuvem.
Não estamos falando apenas de data centers; estamos falando do crescimento do Brasil Digital. O Redata contribui para reduzir uma vulnerabilidade estrutural do nosso país: o elevado custo para o processamento de dados. Segundo o Banco Central, o Brasil encerrou o ano de 2025 com um déficit alarmante de quase US$ 8 bilhões na balança comercial de Serviços de Computação e Informação, atingindo US$ 4,8 bilhões apenas no primeiro semestre deste ano.
Com o Redata, invertemos essa lógica e criamos condições para reduzir a dependência de infraestrutura computacional localizado no exterior. As estimativas da Brasscom apontam que, ao capturarmos a demanda global para o nosso território, o Brasil poderá atrair US$ 92 bilhões em investimentos nos próximos cinco anos apenas em infraestrutura física, gerando um efeito multiplicador sem precedentes em outros setores e mercados como telecomunicações, energia, software e startups.
Mais do que desenvolvimento econômico robusto, o ReData representa um vetor de transformação social. A Brasscom acredita firmemente que a inclusão digital é uma das ferramentas mais poderosas para diminuir o gap social no país. Ao baratear o custo da tecnologia e fomentar a inovação local, geramos inclusão e oportunidades.
Além disso, a consolidação do Redata coroa o compromisso do setor com o futuro do planeta, sendo a primeira legislação a estabelecer condicionantes rigorosas de eficiência energética, uso de água e contrapartidas de PD&I, que miram o futuro com sustentabilidade e inovação. O Brasil, dono da matriz energética mais limpa entre as grandes economias, ganha agora o arcabouço legal para exportar tecnologia sustentável.
Contudo, a atração desse capital global dependerá da celeridade dos próximos passos. A sanção presidencial estabelece o alicerce, mas a consolidação desta política pública exige agora coerência e urgência em outras frentes.
O esforço federal precisa de contrapartida estadual. O Redata atua sobre os tributos federais, que representam cerca de um terço da carga tributária sobre os equipamentos de TI. Os outros dois terços referem-se ao ICMS. É imperativo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprove, em reunião extraordinária, o convênio que permite a redução do ICMS na aquisição de bens para data centers. Sem a adesão coordenada dos Estados, o esforço federal corre o risco de ser esvaziado.
Somado a isso, as políticas públicas precisam convergir. A recente decisão do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) de elevar as alíquotas do Imposto de Importação (II) para bens de capital e de tecnologia caminha na contramão da sanção que hoje celebramos. A revogação dessa medida para as categorias de equipamentos incluídas no Redata é urgente, sob o risco de encarecermos exatamente a infraestrutura tecnológica de ponta que o Redata busca viabilizar e que ainda não possui produção nacional equivalente.
Até hoje, o Brasil ocupava uma posição periférica na corrida global pelas tecnologias digitais. Com a sanção do Redata, o país abandona o papel de mero importador e assume, definitivamente, uma postura de protagonismo. Para consolidarmos essa liderança e nos firmarmos como a principal potência digital sustentável do século XXI, o capital global, que não espera, precisa do apoio incondicional dos Estados no Confaz e da derrubada de barreiras tarifárias no Gecex. O primeiro grande passo foi dado; agora, o país inteiro precisa caminhar na mesma direção.
Brasília, 15 de setembro de 2026.
Sobre a Brasscom
A Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, é uma associação representativa do setor em toda a sua pluralidade: com associados de vários portes, desde pequenas startups até grandes empresas do setor; com empresas nacionais e multinacionais, incluindo multinacionais brasileiras que se expandiram pelo mundo e multinacionais de outros países instaladas no Brasil. Essa pluralidade permite à Brasscom contribuir para o debate democrático com uma visão ampla e diversa sobre cada tema em questão.
Atualmente, a associação conta com mais de 100 empresas associadas, com diferentes modelos de negócios. Entre as várias responsabilidades da Brasscom, está a garantia de que informações essenciais sobre temas pertinentes à TIC, que contribuem para o desenvolvimento tecnológico econômico e social do Brasil, cheguem de maneira adequada e abrangente ao público.
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