CRESCE CORO PELO ADIAMENTO DA LGPD
Já são 15 as entidades que defendem adiamento da entrada em vigor da lei para 2021. A Associação Brasileira de Software e mais 14 entidades que representam o setor de tecnologia da informação enviaram carta à Presidência da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal cobrando o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para o grupo, há no momento muita insegurança jurídica. Isso porque existe uma medida provisória (959) prestes a caducar e que posterga o início da vigência da lei para maio de 2021. Outra lei, já sancionada, alterou o texto da própria LGPD, determinando que os itens relativos às sanções passem a valer apenas em agosto de 2021, enquanto os demais pontos passam a valer já neste mês. As entidades lembram que a MP 959 precisa ser votada até 26 de agosto, ou perderá a validade. De qualquer forma, dizem que a lei não pode entrar em vigor sem a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que será a responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD. Além disso, defendem que o adiamento permitirá votar a PEC 17/19, eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. “Para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras”, afirmam na carta, cuja íntegra está aqui. A partir do lançamento da carta, os representantes das entidades esperam construir uma uma “frente ampla empresarial” para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica quanto à privacidade e o tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento, explica Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES. As demais entidades signatárias do manifesto são: – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM – Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial – LIS BRASIL – Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA – Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2 – Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE – Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação – Apeti – Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD – Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados – ANPPD – BSA – The Software Alliance – Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional – Global Data Alliance – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP – Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO – U.S. Chamber of Commerce’s Brazil U.S. Business Council – BUSBC Fonte: Tele Síntese http://www.telesintese.com.br/cresce-coro-pelo-adiamento-da-lgpd/