AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil apresentam manifestação conjunta defendendo harmonização regulatória, previsibilidade técnica e ambiente adequado para implementação dos sistemas da CBS e do IBS.
São Paulo, 13 de julho de 2026 – As entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil – encaminharam manifestação conjunta às autoridades responsáveis pela implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, destacando a necessidade de harmonização regulatória e de medidas que garantam segurança jurídica e operacional, no prazo adequado, para a adaptação dos sistemas fiscais ao novo modelo tributário.
Segundo as entidades, a própria Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 estabeleceu a obrigação de harmonização de normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relacionados aos novos tributos. A ausência de instrumentos efetivos de coordenação e uniformização, entretanto, tem gerado incertezas que dificultam o desenvolvimento e a preparação dos sistemas utilizados por milhões de contribuintes em todo o país.
Entre os principais desafios identificados estão a falta de regulamentação uniforme para o cálculo do ICMS durante o período de transição tributária, a ausência de padronização efetiva da NFS-e em diversos municípios, problemas de compartilhamento de informações fiscais com o Ambiente de Dados Nacional, mudanças frequentes de leiautes sem prazo adequado para adaptação tecnológica e indefinições relevantes sobre temas como Split Payment, Simples Nacional, Imposto Seletivo, APIs, apuração assistida e ambientes de homologação. [Nota
As entidades ressaltam que entre janeiro e junho de 2026, o setor estima ter acompanhado aproximadamente 386 normas fiscais com impacto direto sobre o desenvolvimento de soluções tecnológicas, sendo cerca de 116 relacionadas especificamente à Reforma Tributária.
O documento destaca que a constante atualização de normas e notas técnicas exige sucessivos ciclos de análise, desenvolvimento, testes e homologação, elevando a complexidade operacional e aumentando os riscos para empresas e contribuintes, além do retrabalho e custos associados. Nesse contexto, a previsibilidade regulatória é apontada como condição essencial para o sucesso da implementação do novo sistema tributário.
Diante desse cenário, as entidades defendem duas medidas prioritárias: a criação de um modelo efetivo de harmonização e simplificação regulatória, com repositório único de normas e canal institucional permanente de comunicação técnica entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e demais órgãos envolvidos; e a manutenção contínua dos ambientes de testes e homologação durante todo o processo de implementação da Reforma Tributária.