A Brasscom tem acompanhando os impactos no setor TIC, principalmente nos subsetores de software e serviços de TIC,
em relação as mudanças legislativas que alteraram o regime de contribuição da previdência patronal (CPP) incidente sobre
a folha de pagamentos introduzindo a tributação substitutiva sobre a receita bruta (CPRB). As análises comtemplam
aspectos tais como empregos, produção setorial (faturamento), remuneração dos empregados e arrecadação, como FGTS,
IRPF e CPP.
A Brasscom defende a manutenção da Lei 13.670, de 2018, por meio da prorrogação por dois anos de sua vigência que
expira em 31/12/2020. Tal pleito se justifica para garantir segurança às empresas em meio ao debates em torno da
Reforma Tributária, ora em tramitação no Congresso Nacional.