Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.853/2019, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Brasília, 10 de julho de 2019 – A ANPD é o órgão central para a operacionalização do arcabouço jurídico da proteção aos dados pessoais e vinha sendo esperada desde a publicação da Lei 13.709/2018. A garantia da autonomia técnica e decisória e o reconhecimento da transitoriedade de sua atual natureza jurídica refletem o compromisso do Brasil com a nova economia intensiva de dados. Ressalte-se, também, a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a participação do governo, da sociedade e do empresariado.

A Brasscom teve um papel importante na tramitação dos dois diplomas jurídicos, tanto na propositura de conceitos norteadores basilares e no aperfeiçoamento dos textos, em suas esferas Legislativa e Executiva de apreciação, quanto na participação de coalizões com a sociedade civil, a academia e o empresariado. Entendemos que, com as novas provisões trazidas pela Lei recém sancionada, o Brasil eleva o nível de segurança jurídica sobre a matéria, conferindo a proteção de direitos fundamentais e a indução econômica em meio à 4ª Revolução Industrial.

Segundo estudos da Brasscom, a previsão dos investimentos em tecnologias da Transformação Digital no Brasil até 2022 é da ordem de R$ 346 bilhões e serão potencializadas pelos marcos legais da proteção de dados. Diante de tais projeções, a Brasscom acredita que, finalmente, governo, sociedade e mercado entrarão em uma nova fase econômica e social de uso intensivo de dados pessoais, que harmonize práticas legítimas de inovação e indução produtiva e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, em compasso com o necessário aculturamento social sobre o uso seguro dos ambientes virtuais.

Sobre a Brasscom

A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 70 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 25 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC. A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades.