Brasscom propõe ampliação do Programa de Regularização Tributária do Governo Federal e anistia a juros e multas

 
A Brasscom tem proposto junto aos deputados e senadores no Congresso Nacional a ampliação do Programa de Regularização Tributária (PRT) do Governo Federal estabelecido pela Medida Provisória nº 766/17. Para a entidade que reúne as maiores empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a ampliação se daria pela possibilidade de uso dos créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para os débitos inscritos também em dívida ativa e não somente àqueles sob a responsabilidade da Receita Federal, conforme prevê o texto original encaminhado pelo Poder Executivo. Segundo a Brasscom, a inclusão dessa alteração na MP aumentaria a adesão ao Programa, e, por conseguinte, a arrecadação aos cofres públicos.
Outra mudança defendida pela Brasscom é a previsão de anistia e redução de juros e multas, e também o estabelecimento de prazos para a Receita Federal consolidar os débitos a serem liquidados como forma de restabelecer a idoneidade fiscal das empresas com garantia de segurança jurídica aos atores de mercado. Veja no link a manifestação da Brasscom na íntegra: “Brasscom propõe ampliação do Programa de Regularização Tributária do Governo Federal e anistia a juros e multas”
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