Setor de TI defende manutenção de veto ao PL sobre ISS

O setor de TI, representado por 11 entidades, divulgou nesta segunda, 22, manifesto pedindo a manutenção do veto nº 52/16 ao Projeto de Lei de Reforma da Lei Complementar nº 116/03, que trata da cobrança do imposto obre serviço (ISS). As associações e federações reclamam que durante a tramitação, o PL sofreu mudanças que trariam consequências como “insegurança jurídica”, aumento de custos de transação para cumprir obrigações tributárias e quebra de isonomia entre serviços semelhantes.
Na visão das entidades, a “insegurança jurídica” acontece por conta da fixação da competência do ISS, que passaria a estar “vinculada a fato futuro e incerto com a criação de uma deletéria ‘competência tributária cambiante’ e estímulo à bitributação”. Em relação à isonomia, afirmam que o PL atribui regras de competência “em desrespeito à lógica do sistema tributário constitucional”.
Assim, as entidades avaliam como acertado o veto parcial do presidente Michel Temer à reforma da Lei do ISS, “suprimindo as partes que representavam pontos de insegurança jurídica”. E avaliam que a derrubada do veto reduziria o potencial de crescimento da renda e do emprego no setor de serviços, sendo um “inibidor para a expansão das atividades em benefício dos consumidores localizados em zonas geográficas ainda pouco atendidas”. E que a alteração provocaria “súbita e indevida onerosidade fiscal” em choque com a demanda, com efeitos na economia e desemprego.
O manifesto se encerra com o reforço à manutenção na íntegra do veto e o defendem as discussões sobre os desafios da repartição dos recursos arrecadados entre as municipalidades ao foro pertinente. “Defendemos, desta forma, solução que não implique na majoração do já elevado ônus sobre o contribuinte e em respeito ao princípio da segurança jurídica com regras claras e adstritas ao Sistema Tributário Constitucional”, declaram. O manifesto é assinado pela Abes, ABO2O, Abramge, Abranet, Anahp, Assespro, Brasscom, camara-e.net, FenaSaúde, Fenainfo e Sinog.
Teletime, Bruno do Amaral