Desoneração da Folha

A Política de Desoneração da Folha de Pagamentos é a substituição tributária da contribuição previdenciária convencional, 20% sobre o valor das remunerações de cada funcionário, por um tributo único sobre a receita bruta da empresa.

A política foi instituída em 2011 com o objetivo de fomentar a geração de empregos formais. Ao analisar os dados do mercado de trabalho e comparar os empregos e remunerações dos 17 setores desonerados com os demais, conclui-se que os setores desonerados possuem salários, em média, mais elevados, com um crescimento maior de empregos formais registrado entre 2019 e 2024. Consequentemente, os impactos na renda o no emprego da política da desoneração são capazes de aumentar a arrecadação.

Há ciência de que uma extinção imediata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com reoneração da folha de pagamentos teria um impacto desastroso no mercado de trabalho destes setores, que empregam diretamente mais de 9 milhões de trabalhadores. Adicionalmente, prejudicaria as empresas e seus investimentos e provocaria elevação de preços de importantes produtos e serviços, impactando a inflação.

Nesse sentido, a construção de um consenso entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e os setores empresariais cria as condições necessárias para a prorrogação da desoneração da folha dos 17 setores intensivos em mão de obra e para os pequenos municípios, estabelecendo um regime de transição que permite uma saída planejada e sem sobressaltos do modelo de contribuição previdenciária patronal destes contribuintes.

Diante do exposto, a Brasscom e as entidades representativas dos setores contemplados pelo modelo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), têm confiança de que o Congresso Nacional irá confirmar a decisão sobre o modelo de transição desta importante política pública pró-emprego, estabelecido pelo PL 1847/24 de autoria do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), conferindo segurança às empresas e trabalhadores.