LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: SEGURANÇA JURÍDICA E INDUÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL
Após aprovação Projeto de Lei da Câmara-PLC 53/2018 o projeto agora vai à sanção da Presidência da República.
São Paulo, 11 de Julho de 2018
A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é signatária do manifesto para aprovação da lei de dados pessoais juntamente com mais de 75 entidades representativas da Sociedade Civil, Setores Empresariais além de Professores Acadêmicos.
O Brasil está muito próximo de fazer parte dos mais de 100 países que já contam com uma lei de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento e bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados.
Após aprovação na Câmara do Deputados em maio, o Projeto de Lei da Câmara, PLC nº 53/2018 tramitou Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, e foi aprovado em Plenário por unanimidade no dia 10/07. Fruto de um processo democrático com ampla participação de entidades representativas da sociedade civil, da academia e entidades empresariais, a Lei recém aprovada tem a virtude do equilíbrio ao conferir segurança jurídica para cidadãos e empresas, induzindo investimento, crescimento econômico e benefício-social. Este importante e necessário marco legal legitima o tratamento de dados com garantias adequadas aos seus titulares, com transparência sobre os processos, disciplina a responsabilidade civil entre os diversos agentes econôminco envolvidos, valoriza selos, certificados e códigos de conduta, boas práticas e governança, bem como, prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para operacionalização da proposta.
Aprovação pelo Congresso Nacional, além de representar o reconhecimento do grau de maturidade do texto, mercê de um processo de democracia participativa sem precedentes, confere confiança ao ecossistema envolvido, um ambiente de negócios seguro, balaceando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. Está, portanto, em sintonia com a modernidade e é um passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais. O projeto vai à da Presidência da República sendo merecedor de sanção na sua integralidade.
“A Brasscom defendeu a aprovação célere do PLC nº 53/2018 e agora, a sua sanção, entendendo ser fundamental que a atividade de tratamento de dados se dê com segurança jurídica. Estudos de mercado apontam um potencial de R$ 250 bilhões de investimento em tecnologias de transformação digital, tais como, Internet das Coisas, Big Data e Inteligência Artificial. Neste sentido, a nova lei é um importante instrumento para potencializar o protagonismo do Brasil na economia digital.” diz o presidente executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.
Sobre a Brasscom:
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 62 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 20 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC.
A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades.