A promulgação da Lei 13.460 em 26 de junho de 2017, Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, e a sua posterior regulamentação em 24 de novembro de 2017, pode direcionar o foco do estado novamente para as necessidades dos cidadãos. Porém, tudo depende de como os gestores públicos irão operacionalizar a implantação de processos e atividades visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Normatizar o atendimento aos usuários e o tratamento de suas manifestações em diferentes esferas do governo pode não ser suficiente, como proposto pela regulamentação. Sendo assim, pretende-se discutir com educadores, conhecedores da lei e profissionais com experiência em implantação de processos de qualidade quais seriam boas abordagens a se adotar de forma que a prestação dos serviços públicos melhore continuamente, independentemente de mudanças nos organogramas dos escritórios dos governos e nas repartições públicas.
Com a realização do evento, espera-se esclarecer os seguintes questionamentos:
1- Que tipo de segurança jurídica será dada aos usuários que buscam o Estado para garantirem seus direitos?
2- Como a adoção de processos de qualidade visando a melhoria contínua podem e devem ser adotados pelas repartições públicas?
3- Quais são os entraves políticos e jurídicos que ainda existem e que precisam ser alterados para que os serviços públicos façam jus à quantidade de impostos pagos pelos cidadãos?
4- Que mudanças organizacionais e comportamentais são necessárias nas repartições públicas para que os gestores estejam comprometidos com a gestão da qualidade?
5- Como o problema da qualidade dos serviços públicos pode ser abordado de uma forma sistêmica?
6- É possível incutir na população brasileira um senso de objetivo que seja maior do que ideais pessoais ou partidários para que todos os brasileiros caminhem para a mesma direção?
