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Pilares para discussões sobre projeto de lei de combate a notícias falsas

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, entidade que reúne as mais dinâmicas empresas atuantes nos setores de telecomunicações, hardware, software e serviços de TIC, vem compartilhar por meio deste suas considerações quanto a discussão sobre Fake News, sobretudo decorrente da notoriedade que este tema tem ganhado com a tramitação do PL 2630/2020.

Tomamos ciência de uma versão preliminar do substitutivo do relator do PL 2630/2020 – não apresentada oficialmente – que levanta substanciais preocupações em relação aos direitos fundamentais, especialmente decorrentes da proposta de coleta massiva de dados, obrigação de localização forçada de dados no território brasileiro, exigência de representante local no país rastreamento das comunicações dos cidadãos e monitoramento.

A Brasscom vem, respeitosamente apresentar algumas premissas estruturantes e essenciais para nortear a discussão de eventual regulamentação das Fake News no País.

  1. Legislação Principiológica

Tendo em vista a complexidade e as implicações desta temática, é fundamental que qualquer iniciativa de regulação seja precedida de exploração e desenvolvimento da tecnologia, diálogo entre todas as partes interessadas e a incorporação de princípios basilares construídos em consenso, permitindo que todas as questões necessárias sejam endereçadas sem inibir o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país.

  1. Responsabilização de redes coordenadas de notícias fraudulentas

O foco da responsabilização deve ser sobre aqueles que maliciosamente criam, divulgam e disseminam em massa as notícias fraudulentas, não os meios pelas quais são disseminadas, preservando a lógica de responsabilidade estabelecida pelo Marco Civil da Internet que é, inclusive, reconhecido como referência internacional.

A discussão sobre a responsabilidade de plataformas por condutas e conteúdos gerados por terceiros nelas veiculados é um desafio global. Entretanto, na intenção de prevenir o uso abusivo das plataformas, a legislação corre o risco, não só de transferir às empresas privadas atribuições que deveriam ser exclusivas das autoridades de aplicação da lei, mas também de inadvertidamente acabar por incorrer em censura prévia da liberdade de expressão individual.

  1. Proteção de dados

Qualquer exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados é desproporcional e contrária ao direito à proteção de dados – considerado pelo STF como categoria de direito fundamental autônomo. Eventual exigência legal de dados pessoais deve estar alinhada aos princípios e direitos de proteção de dados, como os da finalidade, necessidade e minimização, estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de violar princípios constitucionais e legais em torno da privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, a eventual coleta em larga escala de dados pessoais pode levar a formação de bases de dados robustas e colocar em risco a segurança da informação.

  1. Neutralidade tecnológica

Uma eventual lei de Fake News deve limitar-se a estabelecer princípios genéricos e tecnologicamente neutros, desenvolvidos após amplo debate, ao invés de prescrever detalhes quanto às características tecnológicas dos serviços, as quais muitas vezes podem ser consideradas diferenciais de mercado, sob o risco de limitar a inovação e, ao mesmo tempo, tornar-se uma lei ultrapassada conforme novas soluções disruptivas sejam criadas.

  1. Incentivo a Código de Boas Práticas

É do próprio interesse das plataformas zelar pela confiança de seus usuários no ambiente digital. Não é à toa que diversos prestadores de aplicações de internet têm voluntariamente desenvolvido e a

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, entidade que reúne as mais dinâmicas empresas atuantes nos setores de telecomunicações, hardware, software e serviços de TIC, vem compartilhar por meio deste suas considerações quanto a discussão sobre Fake News, sobretudo decorrente da notoriedade que este tema tem ganhado com a tramitação do PL 2630/2020.

Tomamos ciência de uma versão preliminar do substitutivo do relator do PL 2630/2020 – não apresentada oficialmente – que levanta substanciais preocupações em relação aos direitos fundamentais, especialmente decorrentes da proposta de coleta massiva de dados, obrigação de localização forçada de dados no território brasileiro, exigência de representante local no país rastreamento das comunicações dos cidadãos e monitoramento.

A Brasscom vem, respeitosamente apresentar algumas premissas estruturantes e essenciais para nortear a discussão de eventual regulamentação das Fake News no País.

  1. Legislação Principiológica

Tendo em vista a complexidade e as implicações desta temática, é fundamental que qualquer iniciativa de regulação seja precedida de exploração e desenvolvimento da tecnologia, diálogo entre todas as partes interessadas e a incorporação de princípios basilares construídos em consenso, permitindo que todas as questões necessárias sejam endereçadas sem inibir o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país.

  1. Responsabilização de redes coordenadas de notícias fraudulentas

O foco da responsabilização deve ser sobre aqueles que maliciosamente criam, divulgam e disseminam em massa as notícias fraudulentas, não os meios pelas quais são disseminadas, preservando a lógica de responsabilidade estabelecida pelo Marco Civil da Internet que é, inclusive, reconhecido como referência internacional.

A discussão sobre a responsabilidade de plataformas por condutas e conteúdos gerados por terceiros nelas veiculados é um desafio global. Entretanto, na intenção de prevenir o uso abusivo das plataformas, a legislação corre o risco, não só de transferir às empresas privadas atribuições que deveriam ser exclusivas das autoridades de aplicação da lei, mas também de inadvertidamente acabar por incorrer em censura prévia da liberdade de expressão individual.

  1. Proteção de dados

Qualquer exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados é desproporcional e contrária ao direito à proteção de dados – considerado pelo STF como categoria de direito fundamental autônomo. Eventual exigência legal de dados pessoais deve estar alinhada aos princípios e direitos de proteção de dados, como os da finalidade, necessidade e minimização, estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de violar princípios constitucionais e legais em torno da privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, a eventual coleta em larga escala de dados pessoais pode levar a formação de bases de dados robustas e colocar em risco a segurança da informação.

  1. Neutralidade tecnológica

Uma eventual lei de Fake News deve limitar-se a estabelecer princípios genéricos e tecnologicamente neutros, desenvolvidos após amplo debate, ao invés de prescrever detalhes quanto às características tecnológicas dos serviços, as quais muitas vezes podem ser consideradas diferenciais de mercado, sob o risco de limitar a inovação e, ao mesmo tempo, tornar-se uma lei ultrapassada conforme novas soluções disruptivas sejam criadas.

  1. Incentivo a Código de Boas Práticas

É do próprio interesse das plataformas zelar pela confian

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, entidade que reúne as mais dinâmicas empresas atuantes nos setores de telecomunicações, hardware, software e serviços de TIC, vem compartilhar por meio deste suas considerações quanto a discussão sobre Fake News, sobretudo decorrente da notoriedade que este tema tem ganhado com a tramitação do PL 2630/2020.

Tomamos ciência de uma versão preliminar do substitutivo do relator do PL 2630/2020 – não apresentada oficialmente – que levanta substanciais preocupações em relação aos direitos fundamentais, especialmente decorrentes da proposta de coleta massiva de dados, obrigação de localização forçada de dados no território brasileiro, exigência de representante local no país rastreamento das comunicações dos cidadãos e monitoramento.

A Brasscom vem, respeitosamente apresentar algumas premissas estruturantes e essenciais para nortear a discussão de eventual regulamentação das Fake News no País.

  1. Legislação Principiológica

Tendo em vista a complexidade e as implicações desta temática, é fundamental que qualquer iniciativa de regulação seja precedida de exploração e desenvolvimento da tecnologia, diálogo entre todas as partes interessadas e a incorporação de princípios basilares construídos em consenso, permitindo que todas as questões necessárias sejam endereçadas sem inibir o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país.

  1. Responsabilização de redes coordenadas de notícias fraudulentas

O foco da responsabilização deve ser sobre aqueles que maliciosamente criam, divulgam e disseminam em massa as notícias fraudulentas, não os meios pelas quais são disseminadas, preservando a lógica de responsabilidade estabelecida pelo Marco Civil da Internet que é, inclusive, reconhecido como referência internacional.

A discussão sobre a responsabilidade de plataformas por condutas e conteúdos gerados por terceiros nelas veiculados é um desafio global. Entretanto, na intenção de prevenir o uso abusivo das plataformas, a legislação corre o risco, não só de transferir às empresas privadas atribuições que deveriam ser exclusivas das autoridades de aplicação da lei, mas também de inadvertidamente acabar por incorrer em censura prévia da liberdade de expressão individual.

  1. Proteção de dados

Qualquer exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados é desproporcional e contrária ao direito à proteção de dados – considerado pelo STF como categoria de direito fundamental autônomo. Eventual exigência legal de dados pessoais deve estar alinhada aos princípios e direitos de proteção de dados, como os da finalidade, necessidade e minimização, estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de violar princípios constitucionais e legais em torno da privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, a eventual coleta em larga escala de dados pessoais pode levar a formação de bases de dados robustas e colocar em risco a segurança da informação.

  1. Neutralidade tecnológica

Uma eventual lei de Fake News deve limitar-se a estabelecer princípios genéricos e tecnologicamente neutros, desenvolvidos após amplo debate, ao invés de prescrever detalhes quanto às características tecnológicas dos serviços, as quais muitas vezes podem ser consideradas diferenciais de mercado, sob o risco de limitar a inovação e, ao mesmo tempo, tornar-se uma lei ultrapassada conforme novas soluções disruptivas sejam criadas.

  1. Incentivo a Código de Boas Práticas

É do próprio interesse das plataformas zelar pela confiança de seus usuários no ambiente digital. Não é à toa que diversos prestadores de aplicações de internet têm voluntariamente desenvolvido e adotado mecanismos para aprimorar a proteção de dados e a segurança cibernética de seus produtos e serviços, bem como tecnologias para frear a disseminação de Fake News.

Nesse sentido, entendemos que políticas públicas devem estimular ainda mais o debate entre os mais diversos atores para a identificação de melhores práticas no combate às Fake News, bem como incentivar a sua adoção pelos mais diversos atores da cadeia da Internet.

  1. Educação Midiática

As Fake News tornam-se especialmente problemáticas quando desencadeiam consequências palpáveis no dia-a-dia das pessoas, as quais muitas vezes são imprevisíveis e ganham proporções inimagináveis. Dito isso, a Brasscom entende ser imprescindível que se discuta a concepção de políticas públicas voltadas a estimular a educação da população quanto à temática de Fake News, e suas implicações no ambiente virtual e na vida real.

ça de seus usuários no ambiente digital. Não é à toa que diversos prestadores de aplicações de internet têm voluntariamente desenvolvido e adotado mecanismos para aprimorar a proteção de dados e a segurança cibernética de seus produtos e serviços, bem como tecnologias para frear a disseminação de Fake News.

Nesse sentido, entendemos que políticas públicas devem estimular ainda mais o debate entre os mais diversos atores para a identificação de melhores práticas no combate às Fake News, bem como incentivar a sua adoção pelos mais diversos atores da cadeia da Internet.

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