Brasscom avalia como positiva a aprovação do marco legal da terceirização
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) vê como um avanço a aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/98, que estabelece regras para a terceirização da prestação de serviços no Brasil e muda a legislação de trabalho temporário. A entidade reputa a medida como imprescindível para dar maior segurança jurídica aos negócios no Brasil, induzir eficiência econômica e, com isso, estimular a geração de empregos.
A legitimação da terceirização, sem a indevida distinção entre atividade-meio e atividade-fim, é realçada pelo compromisso do Brasil com os direitos de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, à luz da litigiosidade excessiva em matéria trabalhista, evidenciada por 4,0 milhões de novos processos, 3,9 milhões de processos em estoque, e uma despesa de mais de R$ 13 bilhões com a Justiça do Trabalho com efeitos econômicos que geram cerca de R$ 30 bilhões em reservas de balanço nas 36 maiores empresas de capital aberto.
O setor de TI e TIC é um importante destinatário de terceirização, precisamente pelo grau de especialização dos seus quadros profissionais e constante investimento em formação. Por outro lado, é também um grande terceirizador de atividades ainda mais especializadas, como, por exemplo, é a situação na qual integradoras de sistemas contratam empresas especializadas nos subsistemas a serem integrados.
Assim, defendemos a terceirização como um moderno sistema de gestão e a aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/98 representa um avanço para a qualidade do ambiente empresarial no Brasil trazendo maior segurança jurídica e, principalmente, valorizando as relações laborais com perfil de alta especialização.
Brasscom