País foi convidado há um ano e meio, mas ainda não aderiu ao acordo, que contempla estratégias para tipificação, combate e prevenção de crimes cibernéticos
Em 2019, o Brasil foi convidado a aderir à Convenção do Conselho da Europa contra o Crime Cibernético, mais conhecida como Convenção de Budapeste. Com validade de três anos, o convite tramita agora no Congresso Nacional, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/2021, que conta com o forte apoio das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Representante das principais empresas do setor no Brasil, a Brasscom tem atuado junto aos parlamentares a fim de reforçar a necessidade de aprovação célere do projeto. Trata-se da oportunidade de o Brasil ampliar sua participação na Convenção, passando do status de observador para Estado-membro – assim como mais de 60 países, incluindo Estados Unidos e grande parte da União Europeia.
Na prática, a assinatura orientará as proposições legislativas acerca dos crimes cibernéticos no país, que deverá alterar ou criar lei próprias relacionadas ao tema de acordo com o que a Convenção estabelece. Entre as ações a serem tomadas, está a tipificação dos crimes cibernéticos, como infrações contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas e dados informáticos.
Essa padronização promete facilitar e dar segurança jurídica à atuação das empresas multinacionais, garantindo ao Brasil um quadro jurídico mais qualificado para recepcionar inovações da economia digital como 5G, Internet das Coisas (IoT) e Inteligência Artificial. Também possibilitará às autoridades brasileiras acesso mais ágil às provas eletrônicas que estejam nos demais países que integram a Convenção.
Atualmente, o PDL 255 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Victor Hugo (PSL-GO). De acordo com a Brasscom, sua aprovação e ratificação permitirá que ações estabelecidas na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber) sejam concretizadas. Instituída pelo Decreto 10.222/2020, ela prevê que o Brasil amplie a cooperação internacional, por meio de acordos para segurança cibernética e mecanismos de combate aos crimes cibernéticos.
Em apoio ao projeto, a Brasscom publicou uma nota no último dia 29 de junho. Também são signatários do manifesto a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), a Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc), a Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação (Asserti), a Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC (Assespro), a Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital (Atid) e a Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet (AbraHosting).
Sobre a Brasscom
A Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais – é uma entidade sem fins lucrativos de representatividade nacional que congrega dezenas das maiores, mais dinâmicas e inovadoras empresas de TIC alinhadas com a Era Digital. A entidade atua para
defender e promover o desenvolvimento do Macrossetor de TIC e de tecnologias digitais, em prol de um País Digital, Conectado e Inovador.
Assessoria de Imprensa
Iuri Max Silva
(11) 99162-5347
(61) 99926-2990
iuri.silva@brasscom.org.br