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Empresas de tecnologia pedem instalação imediata da ANPD e vigência da LGPD em maio de 2021

Por:  Marcos Urupá
A Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), junto com mais 12 associações do setor de tecnologia, assinou nesta quinta-feira, 6, uma carta aberta aos parlamentares pedindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha sua entrada em vigor prorrogada para maio de 2021. O motivo é que elas entendem que antes é preciso criar e estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

As entidades setoriais alegam que a ANPD deve ser criada antes porque possibilitaria a elaboração das regras regulatórias, das orientações e do processo educacional das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras. “Somente assim será possível conciliar a proteção da privacidade no Brasil e a segurança jurídica”, afirmam.

Além da criação imediata da ANPD, o documento pede que a indicação dos cinco nomes para a composição do Conselho Diretor da Autoridade respeitem critérios técnicos; a imediata introdução da PEC 17/2019 na pauta de votações do Plenário e a votação da MP 959 conforme seu texto original, que garante prorrogação da entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021.

Nesta quarta-feira, o relator da MP 959, deputado Damião Feliciano (PDT-PB) publicou seu parecer excluindo o dispositivo que prorroga a vigência da LGPD. Dessa forma, a legislação de dados brasileira entra em vigor agora, dia 14 de agosto, excentuando-se as sanções, que entram em vigor apenas em agosto de 2021.

PEC de proteção de dados

A ABES e as empresas signatárias do documento também apontam que a PEC 17/2019 é um pilar fundamental para garantir a segurança jurídica para as empresas. A PEC inclui no hall de fundamentais com garantia constitucional a proteção de dados pessoais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. A PEC 17 teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e aguarda sua votação no Plenário.

Além da ABES, as entidades signatárias do manifesto são:

  • Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
  • Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial – LIS BRASIL
  • Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
  • Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
  • Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE
  • Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação – Apeti
  • Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
  • Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
  • Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados  – ANPPD
  • BSA – The Software Alliance
  • Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
  • Global Data Alliance
  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
  • Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
  • U.S. Chamber of Commerce’s Brazil U.S. Business Council – BUSBC

 

Fonte: TeleTime
https://teletime.com.br/06/08/2020/empresas-de-tecnologia-pedem-instalacao-imediata-da-anpd-e-vigencia-da-lgpd-em-maio-de-2021/



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