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Precisamos de uma política para manter tudo que conquistamos com a Lei de Informática, diz representante de ABIPTI

O contencioso da Organização Mundial do Comércio (OMC), que condenou a Lei de Informática brasileira, foi tema de audiência audiência pública nesta quinta-feira (11/5). O evento foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e contou com a participação da ABIPTI.

O governo brasileiro estuda alternativas à Lei 11.077/04 para incentivar a pesquisa e desenvolvimento no País, em resposta à decisão da OMC. Isso porque, entre os programas condenados pela organização está incluída a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei de Informática e incentivos aos setores automotivo, siderúrgico, eletroeletrônico, açúcar, álcool, e papel e celulose.

A decisão da OMC respondeu à demanda do Japão e União Europeia, que alegaram que os benefícios concedidos pelo governo brasileiro violam as regras de comércio internacional, gerando concorrência desleal.

A chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Daniela Arruda Benjamin, explicou que o Brasil já apresentou defesa ao órgão de solução de controvérsias da OMC, cuja decisão deverá ser conhecida por volta de agosto, para adoção ou apelação pelo País. O processo todo deverá ser concluído até o fim do ano. “No final do ano, teremos noção mais clara dos ajustes que deverão ser feitos”, disse. Caso o Brasil não faça os ajustes, estará sujeito a retaliações comerciais.

Segundo Daniela, esses ajustes, com novos instrumentos ou medidas de apoio à indústria, poderão ser feitos por medida provisória ou por projeto de lei e, a princípio, deverão ser apresentados no primeiro trimestre do próximo ano. Entre as opções discutidas com a iniciativa privada, estão subvenções diretas, criação de fundos e linhas de financiamento.

Instituições de pesquisa

Representando a ABIPTI e as instituições de pesquisa, o diretor de Operações Tecnológicas da Latec, Lauro Elias Neto, levou à mesa a visão das instituições de pesquisa sobre o caso e como elas estão inseridas no contexto do contencioso da OMC.

Em sua apresentação, ele explicou como essas instituições trabalham com a Lei de Informática. “Em linhas gerais, as instituições de pesquisa participam do programa por meio de termos de parceiras com as empresas para desenvolvimento conjunto. Isso vem acontecendo ao longo de 25 anos, nos permitindo a criação de um ativo importantíssimo para o país que são as infraestruturas laboratoriais, formação de pessoas capacitadas e habilitadas, e apoio o desenvolvimento tecnológico brasileiro”, afirmou Neto. “Muitas dessas instituições não existiriam hoje se não fosse a lei da informática”, acrescentou.

O diretor explanou ainda sobre os desafios que as instituições de pesquisa terão com o contencioso. “Isso nos traz grandes preocupações, principalmente no que diz respeito a quais serão as soluções e mudanças para que nos adequemos às exigências da OMC. A grande questão é que essas soluções continuem permitindo que o modelo permaneça acontecendo de forma que as intuições sigam participando do processo, caso contrário, passaremos por grandes dificuldades no sentido de manter o corpo técnico e infraestrutura atualizada”, disse Neto.

Para exemplificar, o diretor apresentou resumidamente a história das instituições de pesquisa desde o início da Lei de Informática. Segundo ele, as 176 entidades de pesquisa e desenvolvimento, que são associadas à ABIPTI, estão espalhadas pelo Brasil todo de forma bastante capilar devido à política incentivo adotada para projetos realizados no Norte e Nordeste.

“É muito desafiador para os institutos de pesquisa manter essas infraestruturas e equipes de pesquisadores, que foram possíveis graças à Lei de Informática. Para mantermos isso, a política tem que ser de longo prazo, olhando para o futuro”, finalizou Neto.

O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Salvadori Martinhão, salientou que a Lei de Informática possibilitou, nos últimos 25 anos, mais de R$ 1,5 bilhão de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por ano, beneficiando cerca de 670 empresas e 18 mil pesquisadores. Ele observou ainda que a “Lei de Informática é superavitária” em R$ 4,58 bilhões. “A renúncia da Lei de Informática é da ordem de R$ 5,2 bilhões ao ano, mas a arrecadação é de R$ 9,7 bilhões”, informou. Segundo Martinhão, o ministério aguarda posicionamento final da OMC, mas também já estuda alternativas à Lei de Informática.

Para os empresários presentes na audiência, como o presidente da Brasscom, Sérgio Paulo Galindo, qualquer que seja o resultado da OMC, o governo brasileiro não poderá aceitar que as mudanças ocorram por Medida Provisória. “Será preciso no mínimo consultas públicas”, assinalou.

Na mesma linha se manifestou o diretor da CNI, João Emilio Padovani. “Precisamos travar a discussão mais completa possível para que encontremos uma solução definitiva no próximo ano”.

Fonte: http://portal.abipti.org.br/precisamos-de-uma-politica-para-manter-tudo-que-conquistamos-com-a-lei-de-informatica-diz-representante-de-abipti/

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