Reforma Tributária | O que o setor de tecnologia defende

A Reforma Tributária é assunto recorrente na mídia e cresceu em importância nos últimos meses com a promessa do governo de acelerar a votação e iniciar em breve a reestruturação dos tributos no país. Atualmente há diferentes propostas em tramitação no Congresso, sendo que uma das mais avançadas, a PEC 45/2019, que prevê a substituição de cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) -, está sendo defendida pelo setor de tecnologia.

Nesta terça-feira (8), a Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) demonstrou apoio ao Imposto sobre Bens e Serviços durante uma coletiva de imprensa. Na ocasião, a associação apresentou seu manifesto de apoio a Reforma Tributária e detalhou aos jornalistas o projeto que eles consideram benéfico ao setor e à economia brasileira.

“Temos que ter um plano de país e encarar de frente o que precisa ser feito, mesmo que seja impopular. Não temos medo de propor algo que faz sentido para o país. Estamos assumindo um posicionamento de país”, afirmou o presidente do conselho da Brasscom e presidente da TOTVS, Laércio Cosentino.

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Imposto único

Na visão da Brasscom, o IBS, proposto na PEC 45/2019, na Emenda 44, na PEC 110/2019 e o PL 3.887/200, é um poderoso instrumento de simplificação tributária, tanto pela eliminação da enxurrada de legislações tributárias, quanto pela simplicidade do cálculo do montante a ser recolhido.

A entidade defende um tributo sobre movimentações financeiras que seria semelhante à CPMF, com caráter transitório, ou seja, que diminua com o tempo, e que inicie com alíquota de 0,75%, pagos em duas partes de 0,375%, sendo uma na entrada do dinheiro e outra na saída. A ideia é que a taxa caia para 0,25% para cada parte envolvida na transação com o tempo.

Com o IBS, segundo eles, seria possível arrecadar R$ 240 bilhões, o que permitiria estender o prazo de desoneração da folha de pagamento a todos os setores produtivos – uma das pautas mais defendidas pela associação.

Desoneração do emprego

Desde 2011, o subsetor de Software e Serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) está sob regime de desoneração da folha de pagamento, que substitui parte das contribuição previdenciárias dos salários pela receita bruta ajustada (CPRB). Com isso, segundo eles, de 2010 a 2019 o setor teve crescimento de 9,7% ao ano em termos de receita bruta, gerando 143 mil novos empregos e aumentando a remuneração dos seus profissionais em mais de 10% ao ano.

No entanto, a desoneração termina no fim deste ano e, por isso, o Congresso prorrogou a medida até o fim do ano que vem. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação e agora deputados e senadores tentam derrubar o veto. Para a associação, a isenção da folha é um instrumento de aumento de competitividade, geração de empregos de qualidade, crescimento da exportação de serviços de alto valor agregado e atração e retenção de talentos. Portanto, deve ser aplicada em todos os setores econômicos indistintamente.

“Tributar a folha de pagamento não incentiva a TI no brasil. O tributo deixa o empresário com menos apetite, gera mais informalidade no setor e não incentiva novas contratações. O governos sabe disso e quer desonerar a folha. Vamos ajudar o governo a desenhar a reforma tributária com folha desonerada. Quer dizer, o nome correto seria substituição tributária, pois a empresa pode escolher se o tributo incide sobre a folha de pagamento ou receita”, comentou Benjamin Quadros da BRQ e um dos membros do conselho da Brasscom durante a coletiva.

Atualmente o Brasil possui alíquota média sobre a folha de pagamento de 27,8%, uma das maiores taxas mundiais. A título de comparação, a Argentina possui 20,4%; Alemanha 13,8%; Índia 12%; Austrália 10,6%; México 9,8%; Coreia do Sul 8,8%; Estados Unidos 7,5% e Chile 5%.

“Se não ocorrer prorrogação das regras [de desoneração de folha], o setor pode perder 97 mil empregos até 2025”, alertou Laercio. Já Marcos Santos, presidente do Conselho Fiscal da entidade, acredita que se a desoneração não acontecer, vai haver “uma âncora puxando para a degradação do emprego, a informalidade. Segundo ele, “vai haver uma boca de jacaré aumentando, com mais demanda e menos capacitação de emprego.”

Além do IBS e da substituição tributária na folha de pagamento, a associação defende outros dois pilares que, segundo eles, deve garantir uma reforma bem-sucedida: redução do custo de Telecom e de Energia por meio de carga tributária competitiva e redução do tamanho do estado brasileiro.

Menor custo de Telecom e Energia

A carga tributária sobre serviços de telecomunicações e energia no Brasil está entre a mais altas do mundo. No caso das telecomunicações chega a 49,2% sobre a receita líquida das operadoras, incluindo tributo diretos e indiretos. Para efeitos de comparação, a Alemanha tributa em 13,8%; o Japão em 12,3%; a Holanda em 8,2 e os Estados Unidos em 7,5%. No âmbito dos países emergentes temos Índia com 12,0%; Austrália com 10,6%; Coreia do Sul com 8,8%; e Taiwan com 3,6%. Na América Latina, a Argentina taxa em 20,4%; México 9,8% e Chile 5,0%.

Desde a Constituição Federal de 1988, foram criados tributos específicos, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), para formação de fundos (Fust e Funttel, por exemplo) que, supostamente, seriam usados para fomentar as atividades do setor. No entanto, os recursos arrecadados não são revertidos para os fins e acabam se tornando apenas instrumentos de recolhimento de dinheiro.

Além disso, a cadeia tributária incidente sobre telecomunicações, composta por PIS/Cofins e ICMS, não gera crédito tributário para o tomador do serviço e, mais uma vez, onera sem sentido. Por tudo isso, a Brasscom sugere que o IBS também substitua todas as CIDEs, por meio de parcela de 0,31% adicionada à alíquota do imposto de competência da União, tornando, de fato, simples e transparente a tributação sobre o consumo.

“Uma menor carga tributária na energia e em telecom daria possibilidade para fazermos algo a respeito do abismo de educação e conectividade no país, que se acentuou com a pandemia. Uma carga tributária competitiva em relação a outros países nos colocaria à frente, dando mais acesso à tecnologia para a população e nos tornando mais produtivo”, comentou Luiz Mattar, CEO e Cofundador da TIVIT, e um dos membros do conselho da associação durante a coletiva. “Telecom e Energia são insumos produtivos essenciais. Empresas costumam comparar, entre países, a competitividade tarifária de ambas no processo de tomada de decisão de investimentos em fábricas ou datacenters”. completou.

Redução do Estado

Por fim, a associação acredita que a Reforma Tributária deve vir acompanhada por um pacto nacional pela diminuição do tamanho do Estado Brasileiro, em todas as esferas da federação. A proposta é que haja redução da carga tributária nacional para o patamar máximo de 28% do PIB em 10 anos, ou no menor prazo possível, a partir do fim do período de transição.

Para isso, no entanto, a Brasscom entende ser necessária a deliberação da Reforma Administrativa também e que aborde os seguintes pontos: práticas de retribuição por performance no setor público, a ampliação das modalidades de contratação de servidores públicos, a redução das desigualdades salariais no serviço público, a reorganização das carreiras com o fortalecimento daquelas que essenciais ao Estado e o fim da estabilidade funcional.

“Países da europa tem carga de 20% a 21%. Somente a redução do Estado pode propiciar ambiente de negócios mais favorável. Hoje temos uma proposta de Reforma Administrativa tímida e precisamos de uma que suporte a Reforma Fiscal. Além disso, precisamos do programa de privatização e desinvestimentos. O Estados deve estar concentrado em serviços essenciais”, comentou Marcos Santos, presidente do Conselho Fiscal da entidade.

Segundo o executivo, hoje todos os segmentos do país estão passando por processo acelerado de Transformação Digital, de automatização de processos e negócios. E a TD no setor público, no últimos 20 meses, gerou uma economia de quase R$ 2 bilhões no ano. Este é um forte indício de que, junto da redução do Estado, para gerar economia e produtividade do setor público é essencial a digitalização dos serviços.

“Hoje, com as redes sociais, a sociedade tem poder. Queremos que todos se sintam donos do resultado e do plano. A sociedade tem que apoiar [a Reforma Tributária] para acontecer. Nós acreditamos que essa força digital que vai garantir que algo seja transitório daqui para frente e o plano se cumpra”, disse Laercio. “Juridicamente temos poder para colocar na constituição atos provisórios [alíquota do IBS] e a partir daí temos mecanimos de monitoramento da carga tributária. Não seria diferente do que foi feito com o teto de gastos. Mas o controle social também é importante e pode fazer a diferença”, finalizou.